Direito Previdenciário
Concessão de aposentadoria presume que portador de visão monocular se enquadra como portador de deficiência leve
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por unanimidade, deferiu recurso apresentado por um homem...
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É possível a fixação da data de revisão de benefício previdenciário por incapacidade em prazo superior a dois anos
Ao julgar um pedido de uniformização de interpretação, por unanimidade, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da...
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Glaucoma bilateral: Tribunal Federal confirma o direito ao benefício assistencial
A desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), negou pedido do Instituto...
Leia maisDetailsDemanda judicial para declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS possui natureza previdenciária
Em sessão virtual de julgamento realizada no último dia 23, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da...
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Mulher consegue pensão por morte do companheiro após comprovar o restabelecimento conjugal
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve a sentença que determinou ao...
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Síndrome de Pierre Robin: concessão de benefício à criança é confirmado pelo TRF-3
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, confirmou a sentença que determinou ao...
Leia maisDetailsExigência discriminatória para concessão de pensão por morte é afastada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime, decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a...
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Embargos contra decisão que admitiu IRDR sobre benefícios concedidos antes da CF/88 é rejeitado
A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou os embargos de declaração contra a decisão que...
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Declaração de constitucionalidade: aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual de julgamento, por maioria de votos, julgou improcedente a Ação...
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Concessão de benefício previdenciário: é inconstitucional o prazo decadencial para revisão de negativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para...
Leia maisDetailsTRF-5 reconhece direito à aposentadoria especial a trabalhador que exerceu atividades de gari e vigilante em empresa
A 4ª Seção Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu o direito à aposentadoria especial a um trabalhador que exerceu,...
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Idoso que teve auxílio-doença cancelado pelo INSS receberá aposentadoria por invalidez
Em sessão virtual realizada na última terça-feira (29), a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença...
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TRF-4 aplica multa em desfavor do INSS por atraso no cumprimento de decisão judicial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de multa, no...
Leia maisDetailsPagamento de pensão de servidor público estadual à companheira deve ocorrer desde o momento da formulação do pedido administrativo
No julgamento da apelação n.º 70084395243 (Nº CNJ: 0077883-18.2020.8.21.7000), a 22ª Câmara Cível do TJRS definiu que, se há prova...
Leia maisDetailsTRF-3 nega pedido de benefício previdenciário a portadora de Transtorno da Personalidade Histriônica
O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na...
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