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Mundo Jurídico Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior Gizelle Cesconetto 24/09/2020
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Novo CPC Precatórios: João Doria contesta normas que disciplinam o pagamento Emanuel Borges 24/09/2020
Mundo Jurídico Lei que veda eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis é inconstitucional Gizelle Cesconetto 24/09/2020
Mundo Jurídico OE declara inconstitucional lei que autoriza circulação de motos em faixas de ônibus no município de… Gizelle Cesconetto 24/09/2020
Mundo Jurídico TJMA pode examinar possíveis acúmulos indevidos de cargos Gizelle Cesconetto 24/09/2020
Aulas - Direito Constitucional No final da audiência pública, o ministro Barroso defende agenda efetiva de proteção ambiental Emanuel Borges 23/09/2020
Aulas - Direito Constitucional ADPF contra súmula do TST referente a pagamento de férias em dobro é admitida pelo STF Emanuel Borges 23/09/2020
