O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), no encerramento da audiência pública convocada para o debate sobre o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), ressaltou a necessidade de que o país tenha uma agenda efetiva de proteção ambiental.
Barroso destacou que a Constituição Federal determina ao poder público o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e as futuras gerações. “Uma das nossas premissas importantes é a de que a proteção ambiental não é uma escolha política, é um dever constitucional”, declarou.
Funcionamento do Fundo Clima
A audiência pública foi estabelecida para fundamentar a decisão a ser tomada pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, em que o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT) e a Rede Sustentabilidade indicam omissão do governo federal pela ausência de providências para o funcionamento do Fundo Clima. Os partidos alegam que o Fundo Clima teria sido paralisado indevidamente em 2019 e 2020, bem como diversas outras ações e omissões na área ambiental que estariam levando a uma situação de retrocesso e de desproteção em matéria ambiental.
Apoio nos fatos
Depois de dois dias de exposições, com autoridades, acadêmicos, organismos internacionais, institutos de pesquisa e representantes de diversos setores da economia, o ministro Barroso declarou que o objetivo da reunião foi conhecer os fatos e as diferentes perspectivas envolvidas. “O mundo comporta diversos pontos de observação, e a verdade não tem dono, embora a mentira deliberada tenha”, frisou. “Um de nossos esforços aqui foi identificar narrativas que não têm apoio nos fatos”.
Desmatamento ilegal e queimadas
A partir das apresentações, afirmou o ministro, é possível extrair alguns fatos objetivos e incontroversos, entre os quais, o fato de que o desmatamento ilegal e as queimadas causadas por ação humana cresceram expressivamente em 2019 e, “ainda mais,” em 2020. De acordo com o ministro, os relatos permitem verificar uma redução significativa na fiscalização e no número de autuações por infrações ambientais, conforme reconhecido pelo presidente do Ibama, ainda que com divergência quanto às causas.
O Fundo Clima não havia aprovado o plano de investimento nem alocado seus recursos nas finalidades legais; outro fato constatado pelo relator até a propositura da ADPF 708. Entretanto, o ministro Barroso observou que o ministro do Meio Ambiente justificou a demora e assegurou que a omissão já teria sido sanada.
Atividades criminosas
Outro aspecto objetivo apontado pelo relator é a ameaça de boicote de produtos brasileiros por diferentes setores financeiros, produtivos e consumidores de todo o mundo, em razão da percepção crítica da política ambiental brasileira.
O ministro destacou que o Brasil encontra-se entre os sete maiores emissores de gases de efeito estufa. Contudo, diferentemente de outros países em que as emissões, mesmo problemáticas, estão associadas ao progresso e ao consumo, no caso brasileiro elas decorrem de atividades criminosas como desmatamento, extração ilegal de madeiras, mineração ilegal e grilagem de terras.
Da mesma forma, o ministro ressaltou que, embora o desmatamento na Amazônia nos últimos 50 anos tenha sido de cerca de 20% de seu território, o PIB da região permaneceu estagnado em torno de 8% desde o final dos anos 1970. Para o ministro, um ativo valioso como a Floresta Amazônica está sendo destruído, sem desenvolvimento humano e sem melhoria das condições de vida das 25 milhões de pessoas que habitam a região.
Diagnósticos corretos
O ministro registrou ser consenso que o Fundo Clima, ao viabilizar estudos, projetos e empreendimentos de preservação da floresta, tem papel importante no atingimento das metas de redução de emissões assumidas pelo país. Igualmente, ponderou a constatação de que não há incompatibilidade entre a preservação da floresta e o agronegócio e que ambos são prejudicados por atividades ilegais.
Nesse sentido, o ministro Barroso concluiu: “Para resolvermos nossos problemas, precisamos fazer diagnósticos corretos, e não criar uma realidade imaginária paralela. Olhando para frente, todos, governo, ONGs, acadêmicos e empresas, têm a posição de que a floresta de pé vale mais que a derrubada.
No mesmo sentido, o sub-procurador-geral da República, Juliano Baiochi Villa-Verde de Carvalho, e o advogado-geral da União, José Levy do Amaral, ressaltarm a importância da audiência para embasar a decisão do Supremo na ADPF 708.
Fonte: STF
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