De acordo com informações da Agência Senado, serão realizadas sessões de debates temáticos sobre a discussão da reforma tributária. A recente divulgação oficial destaca que a sessão, que ainda não tem data marcada, irá discutir o projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Sessão temática irá discutir projeto de simplificação tributária no Senado
O objetivo do PLP 178/2021 é facilitar ao contribuinte o cumprimento de obrigações tributárias e acessórias. De acordo com as informações oficiais, o estatuto em discussão objetiva padronizar sistemas tributários e legislações. Sendo assim, um dos seus objetivos é a redução de custos para as Unidades Federadas e para contribuintes.
Aprovação da CAE
Em publicação anterior, a Agência Senado informou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/2021, que simplifica o sistema tributário, passou pela aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Na ocasião, em março de 2023, a divulgação oficial da Agência Senado explicou que a ideia é facilitar o cumprimento de obrigações, bem como, o preenchimento de declarações. Além disso, o projeto também objetiva facilitar outras informações, tornando-as mais acessíveis.
CNSOA e DFT
A Agência Senado destaca que o texto prevê a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA).
A criação do comitê deve ocorrer 90 dias após a data da publicação oficial do Projeto de Lei complementar. Além dos pontos citados, o CNSOA também deve criar uma Declaração Fiscal Digital (DFT).
O que é a Declaração Fiscal Digital?
A Agência Senado explica que a Declaração Fiscal Digital (DFT) é uma declaração que deve reunir dados e informações sobre diversos tipos de impostos, o que abrange os impostos estaduais, federais, municipais e distritais.
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Contudo, o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não serão unificados nas obrigações necessárias vinculadas, de acordo com a informação oficial.
A Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) também deve ser simplificada dentro da ideia do projeto, considerando a emissão de documentos fiscais. Além disso, o documento deve integrar regimes especiais, sistemas eletrônicos e sistemas fiscais.
Informações compartilhadas em situações específicas
Ademais, a Agência Senado informa que o projeto prevê a atuação integrada, bem como, o compartilhamento de dados entre a União, o Distrito Federal, os estados e municípios. Além disso, o texto oficial destaca a condição de que essa atuação integrada objetiva analisar a necessidade da redução de obrigações acessórias, bem como, melhorar a fiscalização.
Escrituração e meios de pagamento
De acordo com o Projeto de Lei, serão válidas como escrituração fiscal, a emissão ou recepção de documentos por meio eletrônico, por parte das administrações tributárias. Além disso, a Agência Senado informa que o documento sugere uma automatização do processo de escrituração fiscal, com a mínima intervenção do contribuinte.
Os meios de pagamento referentes às contribuições aos tributos também devem ser facilitados em diversos aspectos. A divulgação oficial destaca que através do compartilhamento de informações entre os órgãos tributários, a apuração de tributos pode se tornar objetiva, bem como, os diversos modelos de declarações para preenchidas podem ser direcionadas para a administração dos órgãos competentes.
Considerações diferenciadas para empresas de pequeno porte
É válido ressaltar que o tratamento diferenciado está previsto entre as empresas optantes pelo regime Simples Nacional e as demais. Se enquadram no regime do Simples Nacional a microempresa (ME), ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) e o Microempreendedor Individual (MEI).
Defensores deste modelo de reforma tributária acreditam que ele será primordial para melhorar a relação do Brasil dentro da balança comercial, bem como pode ser uma fonte para gerar emprego e renda. Contudo, é necessário aguardar as decisões e as especificações sobre os novos modelos de processos a serem adotados pelo Fisco.
