A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta segunda-feira (31) a MP 1.357/2026, que permite manter em zero o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, equivalente a cerca de R$ 260, quando realizadas por pessoas físicas em plataformas certificadas pelo Programa Remessa Conforme.
A medida provisória foi editada em maio deste ano e viabilizou a redução a zero da alíquota federal para essas compras. O texto precisa ser aprovado pelo Congresso até 8 de setembro para não perder a validade.
A comissão mista já definiu presidente e relatora: o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) preside o colegiado, enquanto a senadora Leila Barros (PDT-DF) apresentará o relatório.
A MP produz efeitos desde sua publicação, mas ainda precisa ser analisada pelo Legislativo. Esta semana, de 31 de agosto a 4 de setembro, será a última de esforço concentrado para deliberações antes das eleições.
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QUERO ENTRAR AGORA →O que prevê a MP 1.357/2026
Com a nova regra, compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas em plataformas certificadas pelo Programa Remessa Conforme têm alíquota zero de Imposto de Importação.
Para compras acima de US$ 50 e de até US$ 3 mil realizadas pelo Remessa Conforme, o Imposto de Importação é de 60%, com desconto fixo de US$ 30 no valor do tributo. Fora do programa, a tributação federal segue regras diferentes, com cobrança de 60% e sem o mesmo desconto.
A proposição altera ainda o Decreto-Lei 1.804/80 e autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas do tributo, inclusive reduzindo-as a zero.
Mesmo com a alíquota federal zerada para compras de até US$ 50 no Remessa Conforme, permanece a cobrança do ICMS, cuja alíquota varia de 17% a 20%, conforme o estado.
Assim, o consumidor que realizar uma compra de até US$ 50 em um site internacional certificado pelo Programa Remessa Conforme não paga Imposto de Importação federal, mas continua sujeito ao ICMS estadual.
Cronograma de votação no Congresso
A próxima reunião da Comissão Mista, na qual deve ser apresentado o relatório, ocorre nesta segunda-feira (31), às 16h, no horário de Brasília. Já a sessão deliberativa da Câmara dos Deputados está marcada para começar às 18h.
A relatora afirmou à Agência Câmara que a expectativa é que a proposta avance para votação nos plenários da Câmara e do Senado na terça-feira (1º de setembro), após a análise da comissão mista.
Caso a medida não seja aprovada dentro do prazo de validade, o imposto federal poderá voltar a ser cobrado a partir de 9 de setembro.
Posicionamento da relatora e do presidente da comissão
A relatora Leila Barros afirmou que concorda com o texto inicial da medida, mas irá ouvir os setores produtivos durante a construção do relatório. A senadora declarou: “Sou absolutamente a favor do texto inicial.”
Tanto a relatora quanto o presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes, posicionaram-se de maneira favorável à matéria.
Oposição da indústria ao fim do tributo
O fim da taxa das blusinhas enfrenta oposição de representantes do setor produtivo brasileiro. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) argumenta que a tarifa ajuda a reduzir a concorrência considerada desleal de produtos importados, especialmente da China.
A CNI protocolou uma ação no STF contra a medida provisória do governo Lula. Segundo a entidade, a retirada da cobrança cria tratamento tributário mais favorável para produtos estrangeiros e pode prejudicar a indústria nacional.
Imagem: Notícias Concursos
Em levantamento divulgado em agosto de 2026, a CNI estimou que o fim da cobrança pode colocar em risco cerca de 109 mil empregos e provocar uma redução de aproximadamente R$ 21,8 bilhões na produção doméstica ao longo do ano.
A entidade argumenta ainda que os efeitos podem atingir principalmente micro e pequenas empresas nacionais.
Argumento do governo federal
O governo sustenta que a redução da tarifa beneficia principalmente consumidores de menor renda, que utilizam plataformas internacionais para adquirir produtos de baixo valor.
Segundo o governo federal, os avanços no combate ao contrabando e na regularização das plataformas de comércio eletrônico internacional permitiram rever a política de tributação dessas compras.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, também afirmou que o aumento da conformidade das plataformas e o aprimoramento da fiscalização contribuíram para a decisão de reduzir a alíquota federal.
Histórico da taxa das blusinhas
A taxa das blusinhas é como ficou conhecida a cobrança de Imposto de Importação federal de 20% sobre remessas internacionais de até US$ 50.
Em agosto de 2023, o governo federal lançou o Programa Remessa Conforme, que inicialmente permitiu alíquota zero do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas em plataformas participantes. Para aderir, as empresas precisaram cumprir regras de conformidade estabelecidas pela Receita Federal.
Em 2024, o Congresso aprovou a cobrança federal de 20% sobre essas compras, posteriormente sancionada pelo governo.
A MP 1.357/2026 alterou novamente as regras do Decreto-Lei nº 1.804/1980 e devolveu ao Ministério da Fazenda a possibilidade de ajustar as alíquotas. A regulamentação publicada em maio de 2026 zerou novamente o Imposto de Importação para compras de até US$ 50 no Remessa Conforme e elevou para US$ 30 o desconto aplicado ao imposto nas compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil.
Outras pautas do esforço concentrado
Outras pautas de interesse do governo federal também estão previstas para serem analisadas nesta semana de esforço concentrado do Congresso Nacional, como as propostas de emenda à Constituição relacionadas ao fim da escala 6×1 e à segurança pública.
Os consumidores que aguardam uma definição sobre a tributação das compras internacionais devem acompanhar as votações desta segunda e terça-feira. A decisão do Congresso determinará se a alíquota federal zero para compras de até US$ 50 no Remessa Conforme será mantida após o fim da vigência da medida provisória.
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