Novo CPC
STJ decide que são cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
Em julgamento ao Recurso Especial (REsp) 1861025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula...
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Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
No julgamento do habeas corpus (HC 523.357), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem, de ofício, a um...
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Resistência do devedor de alimentos não justifica aumento da prisão durante pandemia
A 3ª Turma Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a ordem de prolongamento da prisão, de 60 para 90 dias,...
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Legitimidade de terceiro credor para impugnação de penhora ao bem de família é afastada
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa corretora de imóveis que,...
Leia maisDetailsEsgotamento das vias típicas para satisfação do crédito é requisito necessário para meios de execução indireta
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil...
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Complemento para quitar saldo por depósito insuficiente dispensa novo precatório
Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que é dispensável a expedição...
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Liminar que ordenou reintegração de diplomata é vista como usurpação de competência
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou antecipação de tutela recursal deferida pelo Tribunal Regional Federal da...
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Plano de Saúde é Multado por Descumprimento de Decisão Liminar Acerca do Atendimento de Portadores de Autismo
Na última terça-feira (25), a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/CE reconheceu o...
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Busca e apreensão não autoriza a extinção do contrato de alienação fiduciária
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que haverá julgamento extra petita (fora do pedido) nas circunstâncias...
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O seguro garantia suspende a exigibilidade de crédito tributário
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), proferiu decisão suspendendo...
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STJ rejeita recurso da Google contra fornecimento de dados no caso Marielle Franco
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou provimento a um recurso da Google Brasil Internet....
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Sisbajud: novo sistema para o bloqueio de ativos de devedores do Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (25), durante a 2ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro Nacional...
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No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não cabe condenação em honorários
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que não cabe a condenação em honorários advocatícios em decisões...
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Justiça do DF Anula Aposentadoria por Invalidez de Professor e Determina seu Retorno às Atividades
No julgamento do Processo 0711147-92.2019.8.07.0018, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou a reversão da aposentadoria...
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Arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a penhora de arma de fogo em...
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