Direito Previdenciário
TRF-3 nega pedido de benefício previdenciário a portadora de Transtorno da Personalidade Histriônica
O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na...
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Aposentadoria por invalidez exige a comprovação de incapacidade permanente para o trabalho
A 10ª Turma do TRF-3 manteve a decisão que entendeu ausentes os requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez...
Leia maisDetailsAposentadoria por invalidez: Justiça reconhece direito a motorista incapacitado após infarto
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em decisão unânime, manteve sentença que determinou ao Instituto...
Leia maisDetailsMilitar da reserva optante pela contagem da licença-prêmio como tempo de serviço não tem direito a posterior conversão em pecúnia
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara...
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Mesa da Assembleia Legislativa de MG promulga emenda da reforma da previdência
A Emenda à Constituição (EC) 104, de 2020, que altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis do...
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Lei complementar que altera previdência de servidores públicos de MG é sancionada
Foi publicada no Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (23/9/20), a Lei Complementar 156, de 2020, que promove...
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Concessão de aposentadoria por idade rural depende de requisito etário e de comprovação de efetiva atividade rural
A fim de garantir o direito de receber aposentadoria por idade rural, um trabalhador acionou a Justiça Federal após ter...
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Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma...
Leia maisDetailsINSS deverá conceder benefício de assistência à idosa paranaense que comprovou situação de miserabilidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu reformar sentença de primeira instância e garantiu o direito de uma...
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Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos
Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça...
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Execução que obrigava a devolução de valores recebidos de pensão por morte é suspensa pelo TRF-3
A juíza federal convocada Leila Paiva, da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), atendeu o pedido...
Leia maisDetailsBenefício previdenciário: funcionalidades do PJe pouparão tempo do cidadão
Uma nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pode poupar tempo a quem recorre à Justiça após ter o pedido...
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Valores repassados por operadora de plano de saúde a médicos credenciados não podem ter desconto de contribuição previdenciária
De acordo com julgamento da Ação de Conhecimento n. 1008132-17.2017.4.01.3800, é ilegítimo o recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores...
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Pensão por morte presumida deve ser fixada a partir da data da sentença que concedeu o benefício
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu dar provimento a um pedido...
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MPF pede que INSS agilize e flexibilize análise de benefício a idosos e pessoas com deficiência
O Ministério Público Federal (MPF) moveu Ação Civil Pública (ACP) para obrigar o INSS a realizar e concluir, em 30...
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