Aulas - Direito Tributário
Dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das...
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Imunidade tributária recíproca não alcança empresa de economia mista de capital aberto
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que sociedades de economia mista cuja participação acionária é negociada em Bolsas...
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Julgamento Sobre Correção Monetária de Débitos Trabalhistas no STF é Adiado por Pedido de Vista
De acordo com informações do STF, pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Plenário Supremo Tribunal...
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TJSP Defende a Adoção de Medidas Coercitivas Pelo Estado Para Cobrar Dívidas Tributárias de Empresas Durante a Pandemia
Nesta quinta-feira (27), o presidente do TJ/SP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar...
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Deputados Aprovam MP que Prorroga Incentivo a “drawback” na Pandemia
De acordo com informações obtidas pela Agência Câmara de Notícias, nesta quarta-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida...
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Projeto de Lei que Altera Regras de Recebimento do ISS é Aprovado Pelo Senado
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei que altera as regras de recebimento do Imposto Sobre Serviços...
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TRF-3 Aplica Multa Prevista em Lei Sancionada Após Auto de Infração
Nos autos do Agravo de Instrumento n. 5016871-97.2020.4.03.0000, a 4ª turma do TRF da 3ª região decidiu aplicar o princípio...
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Programa Resolve é Lançado pelo CNJ para Automação das Execuções Fiscais
De acordo com informações da assessoria de imprensa do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça lançou na terça-feira (25/08) o...
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O seguro garantia suspende a exigibilidade de crédito tributário
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), proferiu decisão suspendendo...
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STF derruba contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Em sessão virtual realizada no início de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 4, e declarou...
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Não incide ICMS sobre deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência...
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É constitucional a contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa
O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia...
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STF reconhece omissão legislativa sobre direito a isenção de IPI na aquisição de automóveis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional da Lei 8.989/1995, em relação aos deficientes auditivos. A...
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União deverá restituir hospital filantrópico por cobrança indevida do PIS
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), por unanimidade, confirmou o direito da Santa Casa de...
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STF Suspende Norma Paulista que Concede Benefícios Fiscais ou Financeiros e Resulta em Eliminação do ICMS
O plenário do STF julgou procedente a ADIn 4.635 para suspender interpretação de lei paulista, que concede benefícios fiscais ou...
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