O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a constitucionalidade da contribuição social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim, a ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.
Portanto, por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 878313, com repercussão geral reconhecida (Tema 846).
Fim diverso
Conforme a decisão, é admissível a continuidade da cobrança da contribuição, prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do estabelecido no artigo 4º da norma. Entretanto, desde que esteja diretamente relacionado aos direitos decorrentes do FGTS.
Desvirtuamento
O recurso foi interposto por uma empresa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A decisão manteve sentença em que foi assentada a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110/2001.
De acordo com o TRF-4, não é possível presumir a perda de finalidade da contribuição para justificar o afastamento da incidência. No RE, a empresa sustentava que a contribuição se tornou indevida, pois a arrecadação seria destinada a fins diversos do que, originariamente, justificou sua instituição.
A contribuição foi criada para que a União obtivesse recursos para o pagamento de correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Assim, diante da condenação à observância dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Verão e Collor, sem que houvesse perda de liquidez do fundo.
Segundo a empresa, o reequilíbrio das contas foi atestado em 2012 pela Caixa Econômica Federal (CEF) e os valores arrecadados eram remetidos ao Tesouro Nacional. Dessa forma, o quadro atual representaria desvirtuamento do produto da arrecadação.
Finalidade da contribuição
No voto condutor do julgamento, o ministro Alexandre de Moraes disse que a finalidade da contribuição não deve ser confundida com os motivos determinantes de sua criação.
De acordo com Moraes, o motivo da criação foi a preservação do direito social dos trabalhadores referente ao FGTS, sendo esta sua genuína finalidade. Em decorrência dessa destinação principal, foi autorizada a utilização dos recursos para a compensação financeira das perdas das contas do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Entretanto, esta destinação, prevista no artigo 4º da lei, “é apenas acessória e secundária” e, a seu ver, não exaure integralmente a finalidade contribuição.
Outras destinações
O ministro Alexandre destacou que esse entendimento é reforçado pelo artigo 13 da norma. Assim, ao estabelecer que, até 2003, as receitas oriundas das contribuições teriam destinação integral ao FGTS.
“Dessa afirmação, pode-se concluir que, a partir de 2004, tais receitas poderão ser parcialmente destinadas a fins diversos”, observou o ministro.
Portanto, no seu entendimento, há outras destinações a serem conferidas à contribuição social, igualmente válidas, “desde que estejam diretamente relacionadas aos direitos decorrentes do FGTS”.
O ministro citou como exemplo o Programa Minha Casa Minha Vida, cujos destinatários são, em sua grande maioria, os mesmos beneficiários do fundo.
Os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso ficaram vencidos. Porquanto, votaram pelo parcial provimento do recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da contribuição social, diante do esgotamento do objetivo delimitado quando da sua instituição.
Tese
A tese de repercussão geral fixada no julgamento foi a seguinte:
“É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”.
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