STF discutirá incidência de ICMS sobre subvenção de energia elétrica para população carente
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica.
Assim, em decisão unânime, a matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 990115, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual (Tema 1113).
Incidência tributária
O recurso foi interposto pelo Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Siesp) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou legítima a inclusão, sob o argumento de que o tributo incide sobre o valor total da tarifa de energia elétrica, incluindo a subvenção, que integra seu preço final.
De acordo com o STJ, excluir a parcela da base de cálculo é uma prerrogativa dos estados, por meio de convênio, entretanto isso não ocorreu no caso em análise.
Princípio da legalidade tributária
No STF, o Siesp defende que a subvenção econômica foi criada como instrumento de política pública, que possui por objetivo a modicidade tarifária do fornecimento de energia elétrica, e não pode ser equiparada à operação de circulação de mercadoria. Além disso, o sindicato sustenta que a inclusão da parcela na base de cálculo do ICMS, por meio de decreto estadual, fere o princípio da legalidade tributária (artigo 150, inciso I, da Constituição Federal).
Baixa renda
No entendimento do sindicato, o governo paulista interferiu em política pública do governo federal, neutralizando a competência da União para dispor sobre as políticas tarifárias envolvendo a prestação de energia elétrica e onerando justamente parcela da população de menor poder aquisitivo, que foi beneficiada com a nacionalização do critério de baixa renda.
Relevância social
Em sua manifestação no Plenário Virtual, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) verificou que, do ponto de vista jurídico, a definição sobre a constitucionalidade do tema norteará o julgamento de inúmeros processos similares a este, que tramitam no STF e nos demais tribunais brasileiros. Sob o aspecto econômico, observou que a solução do caso poderá implicar relevante impacto no orçamento dos estados e dos contribuintes do ICMS.
Do mesmo modo, o ministro ressaltou a repercussão social da matéria, considerando que a subvenção econômica da Lei 10.604/2002 é destinada aos consumidores de energia elétrica de baixa renda.
Ademais, o ministro verificou a transcendência da controvérsia e o seu potencial para reproduzir-se em múltiplos feitos, porquanto envolve conflito de interesses entre as empresas de energia elétrica e os estados e entre estes e a administração federal, o que recomenda sua análise pelo Supremo.
Fonte: STF
Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI