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Aulas - Direito Constitucional Lei do RS sobre migração de recursos entre fundos previdenciários é questionada no STF Emanuel Borges 09/10/2020
Novo CPC Ação popular que solicitava análise de sanidade mental do presidente da República é negada no TRF-3 Emanuel Borges 09/10/2020
Aulas - Direito Constitucional STF: são inconstitucionais as leis de GO sobre concessão de vistoria veicular a empresas privadas Emanuel Borges 09/10/2020
Aulas - Direito Constitucional Jovem com paralisia deverá receber fraldas geriátricas do ente municipal Emanuel Borges 08/10/2020
