O governo federal deve definir, nos próximos dias, como será composto o grupo de trabalho que irá discutir a regulamentação da atividade dos motoristas que prestam serviço por aplicativos.
O grupo deverá ter representantes das startups e de seus trabalhadores. Os empregadores aguardam essa formatação para apresentar sugestões aos integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As conversas vêm sendo conduzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, comandado pelo ministro Luiz Marinho (PT), que fez carreira no sindicalismo e foi presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
“O Ministério do Trabalho e Emprego está na fase de escutar todos os representantes sobre esse assunto. Segue formatando o grupo de trabalho que representará os trabalhadores e empregadores para que se possa criar um ambiente de negociação. Nos próximos dias será encaminhado ao governo a formatação do estudo, critérios de representação dos trabalhadores, das empresas e do governo,” afirmou o ministério para a CNN.
A regulamentação da atividade dos trabalhadores que prestam serviço por aplicativos foi uma promessa de campanha do presidente Lula (PT). A intenção é dar a esses trabalhadores direitos semelhantes aos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como aposentadoria, jornada de trabalho, descanso semanal remunerado e seguro.
Trabalho por aplicativo: Uber é alvo de polêmicas
Nas primeiras semanas do governo do presidente Lula, o Ministro Luiz Marinho afirmou que as plataformas de motoristas por aplicativo terão de se conformar com às regras trabalhistas. Também causou alvoroço ao dizer que “se a Uber fosse embora do País colocava os Correios para substituir”.
Entre os motoristas, o temor de vir a perder a principal fonte de renda, é grande. A estimativa é de que a saída teria impacto altíssimo na economia do país.
No entanto, a Uber se manifesta a favor dos direitos trabalhistas, desde que mantida a autonomia dos colaboradores. Sobre sair do país, a empresa sempre afirmou que não tem essa intenção.
“A Uber defende publicamente, desde 2021, uma regulamentação que promova a inclusão dos trabalhadores via aplicativo na Previdência Social, (…). O posicionamento da empresa foi construído após pesquisas realizadas pelo Instituto Datafolha tanto com motoristas e entregadores, que rejeitaram o vínculo empregatício e apontaram a flexibilidade de trabalho como principal atrativo dos aplicativos, quanto com a população brasileira, que revelou apoiar mudanças para ampliar a cobertura da Previdência aos trabalhadores via aplicativos.”
Motoristas de aplicativo e os direitos trabalhistas
Dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) de 2022 indicam que há 1,5 milhão de pessoas que trabalham como motoristas e entregadores de produtos.
Pela lei atual, estas empresas não são obrigadas a recolher contribuições previdenciárias por suas funções. O funcionário é quem deve decidir como vai recolher esse valor para contar em sua aposentadoria.
Representantes dessas empresas de serviço por aplicativos acreditam que a discussão por essa regulamentação é positiva. A Uber afirmou por meio de nota:
“A Uber está disposta a avançar no debate e auxiliar a fechar uma equação que aumente a proteção dos trabalhadores sem prejuízo da flexibilidade que tanto valorizam.”
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) que, entre outras empresas, representa iFood, Uber e 99, diz: “Com essa inclusão, esses profissionais terão assegurados proteções como aposentadoria, licença parental, auxílio-doença, entre outros.”
Direitos e deveres dos motoristas de aplicativos
Muitos acham que, por se tratar de um profissional informal, o motorista de aplicativo não tem a função regulamentada ou pautada por alguma lei.
A verdade é que saber dos direitos trabalhistas desses profissionais é importante não só para ele próprio, mas para os consumidores que utilizam os serviços das empresas.
Direitos:
Os motoristas de aplicativo de empresas como Uber, 99, iFood, Rappi ou outras, não possuem vínculo empregatício com elas.
Uma das características mais importante do vínculo empregatício é a habitualidade, ela determina uma relação de trabalho contínua. No caso dos motoristas de aplicativo, isso não acontece: nenhuma empresa pode determinar o cumprimento de horários.
Gerenciar seu próprio trabalho é um dos principais direitos desta categoria, é essa liberdade é o que mais atrai profissionais para esta área.
Cabe aos próprios motoristas elaborarem a escala de trabalho e os horários em que prestarão o serviço, e pode trabalhar para mais de uma empresa.
Todavia, a falta de vínculo empregatício o impede de ter acesso a direitos como salário fixo, férias, FGTS e outros que estão na CLT.
Uma boa notícia sobre direitos é que desde 2019 os motoristas podem se inscrever como contribuinte individual ou como Microempreendedor Individual (MEI).
Nem todas as profissões são autorizadas a serem MEIs. A lista é atualizada constantemente e, em agosto de 2019, ganhou mais uma categoria, chamada “motorista independente”. É nela que se encaixam os motoristas de aplicativo e particulares.
Essa alternativa se indica principalmente para os motoristas cuja prestação de serviços para os aplicativos seja sua única fonte de renda.
Mas fique atento: caso você seja MEI e tenha registro em carteira, se for demitido sem justa causa, não poderá sacar o seguro-desemprego.
Enquanto as propostas governamentais não se definem, é importante que o motorista de aplicativo considere as vantagens da regularização do seu negócio.
Deveres
O motorista por aplicativo deve obedecer às ordens do contratante que estão descritas no contrato. Uma delas é de que o atendimento de cada empresa seja personalizado, e o bom atendimento deve ser prioridade.
Se não cumprir seus deveres corretamente, ele correrá o risco de perder o registro no aplicativo, e assim, não poderá mais atuar como motorista naquela startup.
Motorista de aplicativo que se torna MEI contribui ao INSS?
Todo empreendedor que se torna MEI, ao se formalizar, passa a pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI). Assim, ele já está contribuindo com o INSS.
Porém, o que nem todo MEI sabe é que ele tem alguns direitos reduzidos em relação aos contribuintes em geral. Para garantir os seus demais direitos previdenciários, você deverá pagar o INSS Complementar do MEI.
Vantagens diretas do MEI ao motorista de aplicativo
- Contratar plano de saúde mais barato, e assim ter assistência adicional em caso de acidentes;
- Prestar serviços como motorista particular para empresas que exige emissão de nota fiscal;
- Poder comprar um carro 0km com desconto entre 2,5% e 30% graças a isenção do ICMS pela venda direta;
- Usufruir de benefícios do INSS como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
