Muitos brasileiros que possuem seu próprio negócio preferem optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Com ele, os autônomos ou MEIs (Microempreendedor Individual) usufruem de vários benefícios, e passam a pagar mensalmente uma única guia, que inclui nove tributos.
O que muitos empreendedores acabam esquecendo é que o sistema de tributação simplificado cobre apenas a sua empresa, ou seja, o CNPJ. O dono do negócio acaba deixando de fora as obrigações de seu CPF, a pessoa física.
O programa do Governo Federal que é disponibilizado para que o contribuinte monte a sua Declaração tem uma versão nova a cada ano, e a de 2023 já está disponível.
Se você é MEI e autônomo, já ficou com dúvida quanto às suas obrigações com a Receita Federal, além do pagamento da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)?
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O que o MEI precisa enviar à Receita Federal?
Quando é feita a formalização da atividade como MEI, a empresa tem a obrigação de, anualmente, enviar à Receita Federal a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional). Essa é a declaração de imposto das empresas optantes pelo sistema simplificado de tributação.
O MEI deve enviar à Receita a DASN-Simei sempre até 31 de maio, mesmo se no ano-base não houve atividade, emissão de nota ou lucro. Isso não tem custo, se a empresa estiver em dia com a DAS e continuar dentro dos critérios do Simples Nacional.
Mas o empresário também está sujeito aos critérios que obrigam o envio da declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física), assim como qualquer outra pessoa.
Como enviar a declaração anual do MEI?
A DASN-Simei é feita no site do Simples Nacional, no mesmo em que a DAS é gerada.
Como o MEI sabe se precisa declarar Imposto de Renda?
É interessante lembrar que o MEI mantém o CNPJ atrelado ao CPF do empresário, por se tratar de um indivíduo apenas responsável pelo negócio.
Segundo a Instrução Normativa RFB nº 2134, de 27 de fevereiro de 2023, o MEI terá que enviar a prestação de contas se:
- Teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior;
- Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);
- Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros;
- Teve ganhos superiores a R$ 40 mil ou ganhos líquidos cuja apuração está sujeita à incidência do imposto em operações em Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- Ganhou mais de R$ 142.798,50 em atividades rurais ou obteve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2022 ou nos próximos anos;
- Era proprietário de bens de mais de R$ 300 mil em 31/12/2022;
- Passou a residir no Brasil em qualquer mês do último ano, permanecendo no país até 31 de dezembro;
- Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda obtida com a venda de imóveis residenciais, caso o montante seja aplicado na aquisição de outro imóvel residencial localizado no país, no prazo de 180 dias, a partir da celebração do contrato de venda.
Como calcular o rendimento da pessoa física dona do MEI?
O MEI precisa fazer a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física quando o contribuinte atinge o valor de rendimentos tributáveis superiores ao limite definido pela legislação.
Então, o primeiro passo é identificar o seu rendimento tributável, que é diferente do seu lucro e da sua receita bruta.
O rendimento tributável de quem atua como MEI não é o valor total do faturamento da empresa. Devem ser consideradas:
- o percentual de isenção por categoria de atividade comercial, necessário para a obtenção do valor do lucro presumido, e;
- as despesas comprovadas relacionadas com a atividade ou serviço prestado (aluguel, conta de luz, internet, material de trabalho etc.).
Percentual de isenção
Para cálculo MEI de Imposto de Renda, é preciso considerar o percentual de isenção da receita bruta anual, que é de:
- 32% para prestadores de serviço;
- 16% para empresas de transporte de passageiros;
- 8% para comércio, indústria e transporte de carga.
Por exemplo, se uma empresa prestadora de serviços faturou R$ 60 mil, 32% desse valor é isento, ou seja, R$ 19.200.
Mas para saber se há a necessidade de declarar IR ou não, o MEI precisa considerar também as despesas que teve ao longo do ano.
Despesas do MEI
O cálculo MEI para Imposto de Renda é feito com a seguinte fórmula:
Renda do MEI = Receita bruta – Parcela isenta do Imposto de Renda – Despesas
Vamos considerar que a empresa do exemplo anterior teve R$ 20 mil de despesas anuais. Aplicando a fórmula, chegamos ao seguinte resultado:
- Renda do MEI = R$ 60.000 – R$ 19.200 – R$ 20.000
- Renda do MEI = R$ 20.800
Nesse caso, não é necessário declarar IR, pois as receitas tributáveis não ultrapassaram R$ 28.559,70 no ano anterior.
O prazo para o envio das declarações do IRPF começou na quarta-feira (15) e vai até 31 de maio, e é feito através da DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física)
O MEI terá Imposto de Renda á pagar?
O MEI pode ter que pagar Imposto de Renda na declaração como pessoa física.
Para fazer a declaração em 2023 (ano-base 2022), a renda mínima mensal para ter a isenção é de R$ 1.903,98, e o limite da renda anual para a isenção era de R$ 28.559,70.
A alíquota do IR é progressiva: quanto mais o microempreendedor lucrar acima da faixa de isenção, mais imposto ele terá de pagar. Esse pagamento pode ser dividido em até oito parcelas.
Além do percentual, também existe a parcela a deduzir, que é o valor subtraído da cobrança do imposto. Ou seja, a quantia descontada do IR de acordo com a faixa de renda.
Assim, quem teve rendimentos tributáveis de:
- Até R$ 1.903,98 por mês está isento;
- Entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65, a alíquota é de 7,5% sobre a renda, menos a parcela a deduzir, de R$ 142,80;
- De R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05, a alíquota é 15%, e a parcela a deduzir é de R$ 354,80;
- Entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68, a alíquota aplicada é de 22,5%, com valor de dedução de R$ 636,13;
- Para rendimentos acima de R$ 4.664,68, a porcentagem aplicada é de 27,5%, e a parcela a deduzir é de R$ 869,36.
Quem está obrigado a fazer a entrega da declaração e perde o prazo pode pagar multa de R$ 165,74 a 20% do imposto devido.
