Confira alguns importantes direitos do trabalhador regido pela CLT

Confira alguns importantes direitos do trabalhador regido pela CLT

Confira alguns dos principais direitos do trabalhador regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)!

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), surgiu por meio de um Decreto Público de 1.943, dessa forma, foram unificadas as leis sobre o trabalho, garantindo o direito dos profissionais e estabelecendo regras relevantes para a relação de empregado e empregador.

Confira alguns importantes direitos do trabalhador regido pela CLT

Por isso a CLT estabelece direitos e deveres para ambas as partes da relação, de modo que o vínculo empregatício seja benéfico para todos os envolvidos. São muitos os direitos do trabalhador regido pela CLT, tais como: seguro-desemprego, FGTS, 13º salário, pagamentos de horas extras, adicionais noturnos etc.

13º salário

O 13º salário é um benefício direcionado para o trabalhador no final de cada ano, sendo assim, trata-se de um salário dividido em duas parcelas entre os meses de novembro e dezembro. Na segunda parcela do décimo terceiro, ocorrem os descontos referentes ao salário.

Além disso, de acordo com algumas convenções coletivas, é possível que o profissional solicite à empresa, com antecipação, o pagamento da primeira parcela do 13º salário em ocasião de férias.

DSR

O DSR, ou Descanso Semanal Remunerado, é um direito do trabalhador que garante o repouso ao menos uma vez por semana. De forma geral, o DSR deve ocorrer no domingo, contudo, algumas atividades exigem que os profissionais estejam disponíveis aos finais de semana, nestes casos, é necessário que o trabalhador tenha pelo menos um domingo de folga por mês. O DSR incide no valor da hora extra e reflete em outras verbas.

Seguro-desemprego

O seguro-desemprego é um benefício para o trabalhador desligado da empresa sem justa causa. O valor a receber referente ao seguro-desemprego e a quantidade de parcelas são variáveis, considerando o tempo de trabalho, a faixa salarial e o número de vezes em que o trabalhador solicitou o seguro.

Formalização do acordo demissional

Atualmente, é possível rescindir o contrato de trabalho quando ambas as partes chegam a um consenso. Dessa maneira, ocorre o desligamento do trabalhador, que recebe 20% do valor referente a multa do FGTS, bem como, o demitido não possui direito ao seguro-desemprego.

Reforma trabalhista

Em 2017 a reforma trabalhista alterou mais de 100 pontos da CLT, modificando aspectos relevantes na relação entre empresa e funcionárioDessa forma, as férias podem ser divididas em até três períodos no decorrer do ano e a contribuição sindical se tornou opcional.

Além disso, é possível flexibilizar horários e jornadas de trabalho, bem como, os acordos coletivos prevalecem acima da legislação. A funcionária gestante ou lactante precisa de um ambiente adequado para trabalhar, entre diversos outros pontos relevantes para garantir o bem-estar do trabalhador no cumprimento do seu dever.

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