O Sistema de Gerenciamento de Multas (SGM) é um aplicativo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil (BCB) com o objetivo de controlar as penalidades de advertência e multa aplicadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) a pessoas físicas e jurídicas que descumpriram normas do Sistema Financeiro Nacional (SFN), bem como multas de caráter administrativo.
SGM: o Sistema de Gerenciamento de Multas desenvolvido pelo Banco Central
Conforme informações oficiais do Banco Central do Brasil (BCB), por meio do módulo de Emissão de Boleto para Pagamento de Multas o usuário (pessoa física ou jurídica que não possua Conta de Liquidação, Conta Reservas Bancárias ou convênio para utilização de Conta Reservas Bancárias), informa o número do seu CPF/CNPJ e o número da penalidade aplicada para emitir o boleto bancário para o pagamento da multa.
Emissão de Boleto para Pagamento de Multas Parceladas
O Banco Central do Brasil (BCB) ressalta que, no caso de multas parceladas, o pagamento pode ser feito das seguintes maneiras: para parcelamentos firmados até o dia 23/07/2020, o pagamento deve ser feito conforme indicado no acordo de parcelamento; se o parcelamento foi firmado após 23/07/2020, o pagamento deve ser feito pelo módulo Emissão de Boleto para Pagamento de Multas Parceladas.
O que é necessário para a emissão do boleto?
Para a emissão do boleto são necessários:
O número do CPF ou CNPJ. Deve-se digitar somente os algarismos, uma vez que o sistema preenche automaticamente os demais caracteres;
O número da penalidade, informado pelo Banco Central no ofício de notificação. O número da penalidade é composto de 11 algarismos (ex.: 20110123456). É importante que seja digitado exatamente como informado na notificação para que o sistema identifique corretamente a penalidade.
O boleto deve ser pago até a sua data de vencimento. Após esta data, será necessário gerar um novo boleto com o valor atualizado para efetuar o pagamento, informa o Banco Central do Brasil (BCB) em sua plataforma oficial.
Dúvidas sobre a emissão de boleto de multas aplicadas
O Banco Central do Brasil (BCB) informa que, em caso de dúvidas sobre a emissão de boleto de multas aplicadas pelo Banco Central do Brasil (BCB), bem como, em caso de dúvidas sobre multas aplicadas em processo administrativo sancionador, o cidadão pode enviar um e-mail para o Derad, nos endereços disponíveis na plataforma oficial da instituição.
Caso sua dúvida seja sobre outras multas, é possível que mande e-mail para cosic.adbho@bcb.gov.br, informa o Banco Central do Brasil (BCB) em sua plataforma oficial.
