A comissão mista do Congresso aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto que elimina o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A proposta, que ficou conhecida como o fim da “taxa das blusinhas”, seguirá para votação no Plenário da Câmara ainda nesta semana, após o parecer apresentado pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF).
Mesmo com a retirada do imposto federal, as compras internacionais continuarão sujeitas à cobrança do ICMS (Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual, aplicado conforme as regras definidas por cada unidade da Federação. As informações foram divulgadas pela Agência Senado.
Quais são as principais mudanças?
O texto aprovado retira o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 260) e estabelece novas medidas de fiscalização e transparência para as plataformas de comércio eletrônico.
A proposta ainda permite que o Ministério da Fazenda faça ajustes nas alíquotas do Regime de Tributação Simplificada (RTS), definindo valores diferentes conforme o tipo de transporte utilizado ou a participação em programas da Receita Federal.
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QUERO ENTRAR AGORA →Pelas novas regras, compras internacionais de até US$ 3 mil poderão ter tributação de até 30%, enquanto remessas acima desse limite poderão ser submetidas a alíquotas maiores.
A quem beneficia o fim da chamada ‘taxa das blusinhas’?
Os consumidores de menor renda estão entre os principais beneficiados pela medida, pois são os que mais utilizam compras internacionais de baixo valor. O novo modelo pretende aproximar o tratamento dado às compras on-line do benefício já aplicado aos viajantes que retornam ao país com até US$ 1.000 em produtos isentos de tributos federais na bagagem.
Segundo a relatora da proposta, a mudança busca equilibrar as regras tributárias entre diferentes modalidades de consumo, promovendo maior justiça fiscal e reduzindo diferenças entre os consumidores.
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Imagem: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Medicamentos entram no mesmo regime de isenção
O relatório aprovado traz isenção do Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional e destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. A medida contempla apenas remessas para pessoas físicas, para uso próprio, e o medicamento precisa ser certificado como sem similar pela Anvisa.
O início da vigência dessas isenções está condicionado à regulamentação pelos órgãos competentes, ocorrendo em até 180 dias após a publicação da futura lei.
Como ficam as regras para plataformas e fiscalização?
As plataformas de comércio eletrônico e os operadores logísticos terão de implementar medidas para evitar fraudes, subfaturamento e divisão irregular de compras, além de identificar vendedores estrangeiros e manter registros completos das transações realizadas.
A proposta também exige que essas empresas disponibilizem canais de denúncia e atuem em conjunto com a Receita Federal no combate a práticas ilegais. Casos de informações incorretas ou operações consideradas suspeitas poderão levar à aplicação de multas, suspensão das atividades no Brasil ou até mesmo ao banimento da plataforma.
Como será feita a avaliação dos impactos econômicos?
O Ministério da Fazenda deve realizar avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos das novas regras, abrangendo emprego, competitividade, preços e arrecadação. O primeiro levantamento deverá ser publicado em até três meses. Já os relatórios subsequentes serão produzidos a cada semestre.
Ficou estabelecido ainda que a análise abarcará setores como têxtil, vestuário, brinquedos e cosméticos. O Congresso exigirá relatório anual do Executivo para acompanhar resultados e a estimativa de renúncia de receitas.
Alterações propostas e justificativas dos parlamentares
O projeto foi construído após intensas negociações no Congresso, com o acolhimento total ou parcial de 9 das 112 emendas apresentadas. Entre as alterações incluídas, estão medidas para evitar o fracionamento artificial de remessas, estabelecer controle sobre a frequência de utilização da faixa de isenção e impedir que o benefício seja usado para fins de revenda.
A proposta também prevê a possibilidade de diferenciação das alíquotas conforme o tipo de transporte utilizado, medida considerada importante para adaptar as regras à realidade do comércio eletrônico internacional.
Posicionamento de parte da indústria e dos parlamentares
Setores da indústria e do varejo defendem a adoção de regras mais rigorosas para proteger a produção nacional diante do aumento da concorrência internacional. Parlamentares como Izalci Lucas (PL-DF) e Jorge Seif (PL-SC) destacaram que o país precisa buscar um equilíbrio entre competitividade e proteção ao mercado interno, com medidas de compensação e incentivos ao setor produtivo.
Durante os debates, foram apresentados dados que apontam o crescimento expressivo das importações realizadas pelos Correios, que passaram de US$ 195 milhões em 2017 para uma estimativa de US$ 18,6 bilhões em 2025.
Outras regras e pontos rejeitados
Propostas para ampliar o limite da isenção de US$ 50 para US$ 100, além de regime de créditos tributários para industriais e varejistas nacionais, foram rejeitadas. Algumas sugestões foram consideradas incompatíveis com a análise do impacto fiscal e com o objetivo central do projeto, que é ampliar justiça tributária, sem criar novas renúncias fiscais incontroláveis.
Fiscalização e consequências para plataformas e vendedores
As empresas de comércio digital terão novas obrigações relacionadas à identificação de vendedores e ao rastreamento das operações realizadas nas plataformas. Além disso, deverão encaminhar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria.
O descumprimento das determinações poderá gerar advertências, multas e até restrições de funcionamento, ampliando o controle estatal sobre práticas irregulares e reforçando a proteção aos consumidores.
Qual o próximo passo para o projeto se tornar lei?
O texto aprovado pela comissão seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, com análise prevista para esta quinta-feira (3). Se for aprovado pelos deputados, o projeto será encaminhado ao Senado Federal para nova avaliação.
A tramitação ocorre em ritmo acelerado devido ao prazo de validade da medida provisória, que expira na próxima terça-feira (8 de setembro).
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