Aulas - Direito Tributário
Cabe ao estado destinatário cobrar o ICMS sobre energia elétrica para industrialização
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou entendimento, em sessão virtual, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 748543, com...
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Incidência do ICMS sobre a cadeia de produção de mercadorias para exportação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que: “o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou...
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Incidência do ISS alcança medicamentos manipulados sob encomenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas...
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Formas de Constituição dos Créditos Previdenciários
Conforme discorreremos adiante, os créditos tributários (previdenciários), no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), serão constituídos nas seguintes formas:...
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Direito Tributário: Salário-Educação
O Salário Educação é uma contribuição social prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal. O recurso serve de...
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Cidadão tenta deduzir o IRPF com recibo emitido em nome da própria filha
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) considerou inidônea a tentativa de um homem realizar deduções...
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STF: imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior que o capital da empresa
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão...
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Reduzir valor de imóvel em cartório para fugir do ITBI saiu caro para comprador
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve sentença de comarca do sul do Estado...
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É constitucional a incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...
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Tribunal Federal reconhece imunidade tributária de entidade beneficente
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu, por unanimidade, reconhecer a imunidade tributária do pagamento...
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É inconstitucional a contribuição patronal sobre salário-maternidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que institui...
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Contribuição Previdenciária pela Contratante de Cooperativas de Trabalho
De 01.03.2000 e até 22.04.2014, a contribuição INSS a cargo da empresa contratante era de 15% sobre o valor bruto...
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Contribuição Previdenciária por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e...
Leia maisDetailsObrigações Trabalhistas das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A Lei Complementar 123/2006, que revogou as leis 9.317/1996 e 9.841/1999, traz novas considerações para a Microempresa e Empresa de...
Leia maisDetailsEleições: Tratamento Previdenciário
De acordo com a Lei nº 9.504/1997, as eleições ocorrerão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do...
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