A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, um Projeto de Lei (PL), que endereça os recursos provindos das multas de trânsito, a cidadãos de baixa renda, que desejam tirar sua carteira de habilitação (CNH). Todavia, a proposta dos parlamentares deve seguir para o Senado, onde deverá então ser discutida.
O Projeto de Lei 3965/21, estabelece que os motoristas que receberão o benefício da CNH subsidiada pelo governo, estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), para os programas sociais do Governo Federal. Analogamente, de acordo com o relator do PL, o deputado Alencar Santana (PT), a proposta é de suma importância.
Ele afirma que pessoas de baixa renda, podem se beneficiar da CNH gratuita, visto que ter o documento, permite a elas um maior número de oportunidades de trabalho. Anteriormente, era muito difícil tirar o documento que permite dirigir um veículo por todo o país, por conta do alto custo envolvendo o processo.
Alencar Santana diz que “muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho, por isso este projeto vem em boa hora”. De fato, o PL pode auxiliar muitas pessoas e possui um grande compromisso com a sociedade, principalmente para quem não possui condições de tirar sua CNH.
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Ademais, o autor do PL, o deputado José Guimarães (PT), diz que o objetivo do projeto é dar um auxílio às pessoas em condições desfavoráveis financeiramente, a obter a habilitação para dirigir. Sendo assim, as multas de trânsito poderão subsidiar a retirada da CNH, por pessoas cadastradas no CadÚnico.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que os recursos provenientes das multas de trânsito, sejam utilizados para a implementação de sinalização, engenharia de tráfego e de trânsito. Além disso, cobre os custos da fiscalização, policiamento, educação de trânsito, e para a renovação da frota circulante.
Deve-se observar que as multas de trânsito são pagas por motoristas de veículos automotores, que cometem infrações previstas no CTB. Ela se configura em quatro categorias, leves, médias, graves e gravíssimas. Os condutores nestes casos, perdem alguns pontos em sua CNH e tem que arcar com as despesas da infração.
É preciso observar que em 2023 houve uma alteração nos valores das multas de trânsito, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), divulgou uma nova tabela com os valores estabelecidos para as infrações cometidas pelos motoristas no país.
Valores das infrações de trânsito
Segundo o Contran, as multas leves geram 3 pontos na CNH e custam R$88,98. As multas médias geram 4 pontos e custam R$130,16. As graves geram 5 pontos e custam R$195,23. As multas gravíssimas geram 7 pontos e custam R$293,47. Ela pode chegar a R$2.934,70 e o motorista pode ter sua CNH suspensa.
Os deputados federais já aprovaram o PL que destina valores relacionados às multas de trânsito para pessoas de baixa renda tirarem sua CNH. O projeto agora irá para o Senado, onde haverá uma análise e votação. Se houver divergências relacionadas, entre as versões do texto, os parlamentares formarão uma comissão mista.
Em síntese, haverá uma análise das propostas pelos senadores, para que haja a aprovação do PL. Em caso positivo, o projeto então deverá obter ou não uma sanção do presidente Lula (PT). Entretanto, deve-se observar que não há, por enquanto, um prazo específico, para que o novo PL possa valer em todo o território nacional.
Projeto de lei da CNH
De acordo com o PL, o dinheiro que o governo arrecada com as infrações cometidas pelos motoristas, servirá para o pagamento de todo o processo da retirada da CNH pelos condutores. Sendo assim, haverá um subsídio que cobrirá, por exemplo, os custos com taxas e outras despesas nas autoescolas. Irá custear também a emissão do documento, sem nenhum ônus para os cidadãos de baixa renda.
O deputado José Guimarães diz que há, atualmente, uma imensa quantidade de pessoas que podem receber os benefícios de seu projeto. Em conclusão, ele afirma que a cada ano, o processo de retirada da CNH em todo o país fica mais caro, e, dessa maneira, menos pessoas podem arcar com seus custos.
