TJRS nega cobrança de ICMS em disputa envolvendo energia de fonte solar
A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou e negou provimento a apelação (Processo ...
Tag: Direito tributário
STJ decide que certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial (REsp) n. 1864625, interposto pela Fazenda Nacional. ...
Justiça do RS suspende a exigibilidade de contribuições a terceiros por supermercado após a EC 33/01
O juiz Federal Cristiano Bauer Sica Diniz, da 2ª vara Federal de Pelotas/RS concedeu a segurança a um supermercado para ...
TRF4 mantém extinção de cobrança do INSS por meio de execução fiscal a aposentada paranaense
Os débitos provenientes de pagamentos previdenciários originados anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, não constituem Certidão ...
TRF4 nega pedido de crédito diferenciado de PIS/Cofins sobre óleo diesel a transportadora rodoviária de carga
Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em sessão telepresencial de julgamento ocorrida ...
Dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das ...
TJSP Defende a Adoção de Medidas Coercitivas Pelo Estado Para Cobrar Dívidas Tributárias de Empresas Durante a Pandemia
Nesta quinta-feira (27), o presidente do TJ/SP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, suspendeu liminar que proibiu o Estado de tomar ...
Deputados Aprovam MP que Prorroga Incentivo a “drawback” na Pandemia
De acordo com informações obtidas pela Agência Câmara de Notícias, nesta quarta-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou a Medida ...
Projeto de Lei que Altera Regras de Recebimento do ISS é Aprovado Pelo Senado
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei que altera as regras de recebimento do Imposto Sobre Serviços ...
TRF-3 Aplica Multa Prevista em Lei Sancionada Após Auto de Infração
Nos autos do Agravo de Instrumento n. 5016871-97.2020.4.03.0000, a 4ª turma do TRF da 3ª região decidiu aplicar o princípio ...
União Deve Restituir R$ 65 mil a Hospital Filantrópico por Ressarcimento Irregular de PIS
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no julgamento da Apelação Cível 5008236-95.2018.4.03.6112, por unanimidade, confirmou ...
Debate Sobre Reforma Administrativa Ganha Espaço no Congresso
De acordo com entendimento da Federação de Comércio de São Paulo (Fecomércio-SP), não é hora de se votar uma reforma ...
Microempreendedores Individuais Poderão Atuar sem Alvará ou Licença de Funcionamento a Partir de Setembro
A partir de 1º de setembro deste ano, vai ficar mais fácil se transformar em um microempreendedor individual (MEI). Isto ...
Estorno Proporcional de Crédito de ICMS por Estado de Destino é Válido, decidiu o STF em Tema de Repercussão Geral
Em julgamento no plenário virtual finalizado nesta terça-feira (18/08/2020) no Recurso Extraordinário (RE) 628075, os ministros do STF, por maioria, ...
Compensação de Ofício Débitos Parcelados sem Garantia pelo Fisco é Inconstitucional
O STF decidiu, no plenário virtual desta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo ...
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