Com prisão domiciliar a advogada investigada por fraude em precatórios não poderá exercer o ofício
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão liminar substituiu pelo regime domiciliar ...
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Presas Grávidas e Mães de Crianças de até 12 anos e a Lei 13.769/2018
A decisão proferida pelo STF no HC 143641 culminou na promulgação da Lei 13.769/2018. No presente artigo, analisaremos os principais ...
Direito Penal: Decisão do STF Libera Presas Grávidas e Mães de Crianças de até 12 anos
Uma decisão do STF, no início de 2018, concedeu habeas corpus coletivo para que as presas em regime de prisão ...
Saiba dos meios para proteger crianças e adolescentes vítimas de violência
Em Santa Catarina (SC), o Poder Judiciário registrou de março a maio deste ano o ingresso de 585 ações relativas ...
Acusados de abuso sexual de criança recebem pena que, somadas, alcançam 138 anos
Na comarca da Grande Florianópolis, uma sentença prolatada nesta semana condenou três pessoas a penas que, somadas, totalizaram 138 anos ...
Direito Penal: Exercício Ilegal de Profissões
O Código Penal não dispõe expressamente acerca do exercício ilegal de diversas profissões, exceto médicos, dentistas e farmacêuticos. Destarte, no ...
Infração de Medida Sanitária Preventiva e Omissão de Notificação de Doença
Acerca da omissão de notificação de doença, assim dispõe o artigo 268 do Código Penal: Art. 268 - Infringir determinação ...
Direito Penal e a Falsificação de Medicamentos
A edição da lei nº 9.677/1998 alterou substancialmente a redação do artigo 273 do Código Penal, que versa sobre a ...
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