Ilicitude de Prova Decorrente de Abertura de Pacote Postado nos Correios sem Autorização Judicial
Em sessão virtual realizada em 14/08/2020 para julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.116.949, o plenário do STF decidiu, em sessão ...
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Fórmula de Radbruch e Direito Supralegal Aplicados ao Direito Penal
Conforme discorreremos no presente artigo, a Fórmula de Radbruch consiste na aplicação do direito supralegal. Isto é, para além do ...
Código Penal Comentado: Principais Artigos dos Crimes em Espécie
No presente artigo, discorreremos sobre alguns dos principais crimes em espécie, previstos na Parte Especial do Código Penal. Confira! Art. ...
Aspectos Gerais da Legislação Penal: Parte Geral do Código Penal
O Código Penal é o decreto-lei 2848/1940 e reúne, sistematicamente, as principais normas de aplicação, tipificação de delitos e previsão ...
Princípio da Insignificância ou da Bagatela no Direito Brasileiro
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Excludente de Culpabilidade, Ilicitude e Tipicidade: Diferenças e Quando Aplicar
Dentro do Direito Penal, nem tudo se resume aos tipos penais (crimes). Decerto, sabe-se que existem hipóteses que afastam a ...
Justiça Restaurativa: um Novo Olhar ao Direito Penal
Muitos operadores do Direito defendem que, nem sempre, a aplicação de uma pena é capaz de solucionar todos os aspectos ...
Principais Mudanças Propostas pelo PLS 236/2012 ao Direito Penal
Cabe aos advogados criminalistas, além de cumprir seus deveres, acompanhar a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 236/2012 ...
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