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Aulas - Direitos do Consumidor A proibição de propaganda de produtos que prejudiquem o aleitamento materno é mantida pelo TRF-3 Emanuel Borges 29/10/2020
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Direitos do Trabalhador Depoimento de trabalhador que interpôs demanda judicial pode ser acessado por empresa Gizelle Cesconetto 28/10/2020
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Aulas - Direito Penal Justiça mineira condena oito vereadores do município de Cataguases Emanuel Borges 28/10/2020
Aulas - Direito Penal Homem é condenado por extorsão contra mulher para não divulgar imagens de relação íntima Emanuel Borges 28/10/2020
Aulas - Direito Civil Justiça nega pedido de indenização a prefeito de Passos (MG) Emanuel Borges 28/10/2020
Aulas - Direito Civil Má-fé: omissão de doença preexistente resulta na perda do seguro de vida Emanuel Borges 28/10/2020
Direito Previdenciário Mulher consegue pensão por morte do companheiro após comprovar o restabelecimento conjugal Emanuel Borges 28/10/2020