O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) agendou para esta terça-feira (20) a votação em dois turnos da chamada PEC da Transição. Este é o documento que garante a manutenção do valor de R$ 600 do Auxílio Brasil, e cria um adicional de R$ 150 por filhos menores de seis anos de idade.
A PEC da Transição prevê o aumento no tamanho do teto de gastos públicos. A ideia é liberar dentro desta regra orçamentária o valor de R$ 145 bilhões para o novo governo. Este formato de liberação seria usado pelos próximos dois anos, e poderia ser renovado, perante permissão do Congresso Nacional, por mais dois anos.
O plano do governo eleito é usar estes novos R$ 145 bilhões mais os R$ 105 bilhões que já estavam no plano de orçamento para bancar a manutenção do valor do Auxílio. De todo modo, apenas metade destes recursos iriam para este fim. A outra parte poderia ser usada para cumprir outras promessas da campanha de Lula (PT).
Esta mesma PEC também prevê a criação de uma nova regra fiscal. A ideia é que o novo governo passe a ter a obrigação de apresentar ao Congresso Nacional uma nova proposta de âncora dos gastos públicos que possa substituir o atual teto de gastos, que parte importante dos economistas acredita que não funciona mais.
“Nós vamos utilizar o plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, o dia todo com a pauta da PEC da Transição, a partir das 9h, de manhã e tarde. Votação na terça-feira da PEC, e alguma matéria remanescente, e depois da PEC na quarta-feira, o orçamento para a finalização do ano legislativo”, disse Lira no final da última semana.
PEC x Orçamento
Para conseguir cumprir as suas promessas de campanha, a equipe do presidente eleito precisa de duas aprovações. A primeira é a da PEC da Transição, que está na Câmara dos Deputados. A segunda é o plano de orçamento.
Como dito, a PEC permite a liberação de dinheiro para a manutenção do valor do Auxílio Brasil de R$ 600, além da criação do adicional de R$ 150. Aprovado este tema, se abriria mais espaço no plano de orçamento.
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É justamente com este espaço, possivelmente aberto pela PEC, que se abriria caminho para a aprovação de um orçamento mais robusto. Neste caso, seria possível cumprir outras promessas de campanha como o aumento real do salário mínimo, por exemplo.
Decisão do STF
Na noite deste domingo (18), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes decidiu que as despesas com o Auxílio Brasil (ou Bolsa Família) no ano de 2023 ficarão fora do teto de gastos públicos.
Isto indica que mesmo que a equipe do presidente eleito não consiga aprovar a PEC da Transição em plenário em tempo hábil, se abriria um espaço para um plano B: a liberação de um crédito extraordinário por meio de uma Medida Provisória (MP).
Esta não é a primeira vez que a equipe de Lula fala sobre este assunto. De qualquer modo, com a decisão de Mendes, o novo governo passaria a ter mais segurança jurídica caso tenha que optar por este caminho.
