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Auxílio: Governo pode usar crédito extraordinário sem aval do Congresso?

De acordo com a legislação brasileira o Governo Federal pode pedir esse crédito extraordinário. A dúvida é sobre a função do Congresso

O Governo Federal anunciou na última segunda-feira (5) a prorrogação do Auxílio Emergencial. Com isso, o programa que iria até julho, vai agora fazer pagamentos até, pelo menos, o próximo mês de outubro. O Palácio do Planalto anunciou também a liberação de um crédito extraordinário no valor de R$ 20,2 bilhões.

Em tese, de acordo com as leis brasileiras, o Governo Federal pode usar esse dinheiro sem precisar de um aval do Congresso Nacional. Isso porque nós estamos falando de uma Medida Provisória. Pela regra, o Planalto pode validar esse documento até 120 dias antes de qualquer votação oficial do Congresso.

Como a prorrogação do Auxílio Emergencial será de três meses, então esses 120 dias seriam mais do que suficientes para usar esse dinheiro para esses pagamentos. Seria algo portanto muito semelhante ao que aconteceu no ano passado durante o benefício residual que durou entre os meses de setembro e dezembro.

O problema agora é que a situação é diferente. Especialistas afirmam que o país não está mais sob a batuta do período de calamidade pública nem do orçamento de guerra. Assim, o Governo precisa voltar a respeitar o teto de gastos públicos. Na visão de muitas pessoas, qualquer crédito extraordinário teria que passar pelo Congresso.

Toda essa história está causando uma certa confusão dentro do Palácio do Planalto. É que eles imaginam que colocar essa pauta em votação no Congresso poderá ser um problema. Isso porque poderiam acontecer atrasos no procedimento. E isso é tudo o que o Governo Federal não quer que aconteça neste momento.

Congresso

Nesta semana, a oposição ao governo do Presidente Jair Bolsonaro traçou uma estratégia para tentar aumentar o valor do Auxílio Emergencial. A ideia é tentar levar a votação dessa pauta para o Plenário para tentar alterar o texto.

De acordo com o Governo Federal, a prorrogação do Auxílio vai seguir com os mesmos pagamentos. Então seguirão sendo valores que variam entre R$ 150 e R$ 375 a depender da pessoa que recebe o benefício em questão.

A ideia da oposição é tentar subir todos esses valores para o patamar de R$ 600, que era o montante que o Governo estava pagando ainda no ano passado. No entanto, o Ministério da Economia afirma que não dá para subir essa quantia.

Auxílio Emergencial

Nas últimas semanas, opositores foram às ruas de diversas cidades para pedir, entre outras coisas, pelo aumento no valor do Auxílio Emergencial. Eles afirmam que o Presidente Jair Bolsonaro precisa elevar esses montantes.

As centrais de esquerda, e até algumas de direita, realizaram pelo menos três protestos e devem realizar um quarto nos próximos dias. As pautas devem seguir sendo as mesmas. No entanto, o Governo afirma que não vai poder fazer nada quanto a isso.

De acordo com as informações oficiais, a PEC Emergencial que passou por aprovação no Congresso limita os gastos com os pagamentos do Auxílio este ano. Esse texto, vale lembrar, foi um exigência do próprio Ministério da Economia.

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