O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu que em 2023, o novo governo poderá pagar o Bolsa Família através da liberação de verbas extraordinárias. Esta é uma discussão que está sendo travada neste momento pelo Congresso Nacional, a partir da tramitação da PEC da Transição na Câmara dos Deputados.
O ministro fixou o entendimento de que o Governo Federal poderá usar um crédito extraordinário para garantir os pagamentos do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 para todos os usuários do programa. Mendes tomou esta decisão a partir de um pedido antigo do partido Rede Sustentabilidade, que há anos pede a definição da obrigação do pagamento deste valor fora do teto de gastos públicos.
O que diz Mendes
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (…) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (…), devendo ser ressaltado que tais despesas (…) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, afirmou o ministro.
Como dito, esta decisão ocorre em meio às discussões da chamada PEC da Transição. Em regra geral, este texto libera R$ 145 bilhões dentro do teto de gastos públicos para a manutenção do valor do Auxílio Brasil em 2023. O novo governo poderia unir este montante com os R$ 105 bilhões que já estavam previstos no plano de orçamento inicialmente. A expectativa é de que esta soma seja mais do que suficiente para manter os patamares do Auxílio Brasil em 2023.
Esta PEC já passou pela aprovação do Senado Federal recentemente. Contudo, o texto está travado há duas semanas na Câmara dos Deputados. Os líderes partidários ainda não chegaram em um acordo central, e o tema segue sendo discutido. Aos interlocutores, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) vem dizendo que poderá votar este texto na terça-feira (20) e o plano de orçamento apenas na quarta-feira (21), ou seja, no limite do tempo para o fim do ano legislativo.
PT comemora decisão de Mendes
Internamente, aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemoraram efusivamente a decisão do Ministro Gilmar Mendes. A partir de agora, eles avaliam que mesmo que o documento da PEC não passe pela aprovação do Congresso Nacional, eles definitivamente possuem um plano B para seguir garantindo os R$ 600 do Bolsa Família. Através das suas redes sociais, a presidente do partido, Gleisi Hoffmann comemorou.
“Queremos a PEC do Bolsa Família, ela é importante, pq traz outras soluções e privilegia a política, o parlamento, para a saída de problemas. Mas se a Câmara não der conta de votar, a decisão do ministro Gilmar, que retira o Bolsa Família do teto de gastos, não deixará o povo pobre na mão”, disse a presidente do partido.
“Acerta o Ministro Gilmar Mendes em retirar os recursos para o Bolsa Família do Teto de Gastos. Garantir dignidade para quem mais precisa é a principal função do estado. Sem dúvida está é uma grande conquista que garante com que o presidente (Lula) cumpra sua promessa de campanha”, disse o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS).
Bolsa Família
Atualmente, todos os mais de 21 milhões de usuários que fazem parte do Auxílio Brasil já recebem o patamar de R$ 600 mínimos. Contudo, as leis atuais indicam que este patamar só está garantido até o final deste ano. Para 2023, a previsão é de queda para a casa dos R$ 405.
A decisão de Mendes aumenta efetivamente as chances de manutenção deste valor também para o próximo ano.
