Justiça mantém auto de infração por descumprimento de regras de horas extras
A juíza Renata Batista Pinto Coelho Fróes de Aguilar, titular da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG), manteve o auto de infração aplicado a uma empresa que adotava medidas incompatíveis com a legislação trabalhista.
De acordo com a julgadora, não foi detectada irregularidade nos procedimentos adotados pelo órgão de fiscalização trabalhista do Governo Federal. A fiscalização, indicou entre as ilegalidades, a prorrogação da jornada normal dos empregados além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal.
Ação anulatória
A empregadora ajuizou ação anulatória de auto de infração combinada com anulação de débito fiscal. Assim, alegou que houve irregularidades na aplicação das penalidades pelos auditores-fiscais do trabalho. No entendimento da empresa, a fiscalização descumpriu o critério da dupla visita e lavrou os autos fora do local inspecionado.
Veracidade das medidas
Todavia, ao decidir o caso, a juíza Renata Batista reconheceu a veracidade das medidas adotadas pela fiscalização do órgão federal.
De acordo com a magistrada, o artigo 629 da CLT não limita a atuação do fiscal do trabalho ao canteiro de obras. Isso porque o artigo 30 do Decreto 4.552/02 dispõe sobre a fiscalização mista.
Portanto, “assim como ocorreu neste caso, que foi iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do então Ministério do Trabalho e Emprego”.
Dupla visita
Quanto ao critério da dupla visita, a juíza entendeu que o procedimento adotado pelo auditor-fiscal foi correto, nos exatos termos do artigo 628 da CLT. Para a julgadora, a legislação pertinente indica que a medida deve ocorrer somente em casos específicos, os quais não coincidem com a hipótese dos autos. “Isso porque a empresa tem médio ou grande porte, não se enquadrando no conceito de ME ou EPP, e o estabelecimento empresarial não foi recém-inaugurado, estando ativo desde 13/12/2012”.
Descumprimento da legislação
Segundo a juíza, é incontroverso que a autora da ação descumpriu o comando previsto nos artigos 58, 61 e 41 da CLT. Porquanto, vale dizer que desrespeitou o limite expressamente fixado para a duração normal do trabalho. Uma vez que prorrogou a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal.
E ainda, contratou ou manteve empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente. Ademais, de acordo com a magistrada, “não apresentou provas capazes de infirmar a constatação”.
Auto de infração
Assim, o auto de infração indicou, por exemplo, que diversos empregados, apesar da jornada ordinária de 44 horas durante a semana, iniciaram outro turno, de 7 horas às 16 horas do sábado. Desta forma, realizando um total de 8 horas extraordinárias diárias, o que extrapola o limite legal de duas horas extras diárias, sem justificativa legal.
A juíza destacou que, pela extensão da jornada de seus empregados, o empregador extrapolou o limite máximo da duração semanal do trabalho de 44 horas. Em violação ao previsto na Constituição (artigo 7º, inciso XIII), que deveria ser integralmente cumprido de segunda a sexta-feira.
Incompatibilidade com a legislação
Sendo assim, a realização de trabalho em jornada de 8 horas aos sábados, tendo esse sido objeto de compensação das possíveis horas extras durante a semana, como ocorreu no caso em exame, configura trabalho extraordinário e é incompatível com os limites legais que regulam a matéria.
A magistrada registrou que não foi provada a necessidade imperiosa de serviços, de forma a permitir a prorrogação da jornada além do limite máximo previsto no artigo 59 da CLT.
Decisão
Por isso, a juíza Renata Batista concluiu que não há irregularidade nos autos de infração, que, segundo ela, “gozam de presunção de veracidade/legitimidade e, por isso, devem ser mantidas as multas exigidas, devendo o autor suportar o ônus pelo descumprimento de sua obrigação legal”.
A empresa recorreu da decisão, contudo os julgadores da 4ª Turma do TRT-MG mantiveram a condenação aplicada.
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