A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 1º de setembro de 2026, o projeto de lei que reduz o tempo mínimo de atividade militar exigido para a aposentadoria integral de policiais e bombeiros militares.
A proposta, relatada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), tem origem no Projeto de Lei 241/23, de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP). O texto recebeu apoio de parlamentares de diferentes espectros políticos. A aprovação ocorreu em votação simbólica, sem registro individual de votos.
Caso o projeto seja sancionado, profissionais que atualmente precisam comprovar 35 anos de serviço, sendo 30 deles em atividade militar, poderão se aposentar com integralidade após cumprir um período menor na função. Continue lendo e confira os detalhes!
Novas regras para a aposentadoria integral dos militares
Com a aprovação do projeto, as regras para a aposentadoria integral de policiais e bombeiros militares passam a considerar critérios diferentes para homens e mulheres. Pelo texto aprovado:
📲 Receba as principais notícias e oportunidades no seu WhatsApp!
QUERO ENTRAR AGORA →- Homens: 35 anos de serviço, sendo 25 anos em atividade militar;
- Mulheres: 32 anos de serviço, sendo 22 anos em atividade militar;
- Tempo em outros órgãos de segurança poderá ser reconhecido como de natureza militar, desde que haja compatibilidade de função e comprovação formal do período trabalhado.
Atualmente, a legislação exige 35 anos de tempo total de serviço, dos quais 30 devem ser dedicados à atividade militar, independentemente do gênero. Caso o profissional não cumpra esse tempo mínimo, a remuneração será proporcional aos anos de serviço no posto.
Uma das principais mudanças do projeto é justamente a criação de critérios específicos para as mulheres, que passam a ter redução tanto no tempo total de serviço quanto no período mínimo exigido em atividade militar.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), relator na Câmara, incluiu no texto a redução do tempo exigido para as mulheres. “As pessoas precisam entender do que se trata o projeto. É a saúde, é a doença mental [do militar]”, disse. “Precisamos resolver o básico para avançar muito mais no combate ao crime organizado.”
O que vale como tempo de atividade militar?
Além dos anos de atuação direta na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar, o texto permite que até dez anos de serviço prestados nas Forças Armadas, em outras forças auxiliares ou em instituições policiais civis ou militares sejam reconhecidos como de natureza militar e contabilizados para o cumprimento dos requisitos da aposentadoria integral, desde que haja compatibilidade funcional e comprovação documental do vínculo e das atividades desempenhadas.
A proposta busca alinhar esse reconhecimento ao critério já adotado para integrantes das polícias da União, como a Polícia Federal, atendendo a uma reivindicação de policiais militares e bombeiros.
Isonomia de acesso e vagas entre homens e mulheres?
A proposta prevê igualdade de condições entre homens e mulheres no ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, vedando restrições que não sejam justificadas pelas características específicas da função.
Assim, a diferenciação na distribuição de vagas ou a reserva de vagas por gênero só será permitida quando houver justificativa relacionada à natureza do cargo. A medida busca garantir igualdade de oportunidades, observados os critérios constitucionalmente admitidos para funções de risco.
“A exposição cotidiana a riscos, o enfrentamento direto à criminalidade organizada, ao tráfico de drogas, à violência urbana e a situações que constantemente colocam em perigo a integridade física e emocional desses profissionais justificam parâmetros diferenciados para a inatividade e para a gestão de pessoal”, disse o relator, deputado Cabo Gilberto Silva.
Impacto orçamentário e possíveis reações dos estados
Segundo Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS, a aprovação do projeto pode provocar impacto considerável nas contas estaduais, principalmente por causa do peso das despesas com policiais e bombeiros. “O impacto é grande porque a despesa com os bombeiros e as polícias militares são elevadas”, disse.
Ele também afirmou que, caso a proposta avance e seja sancionada, há possibilidade de questionamentos na Justiça. “Com certeza os Estados vão judicializar.”
Já o deputado Cabo Gilberto Silva argumenta que o projeto não descumpre as regras orçamentárias nacionais, pois teria caráter regulamentar e não provocaria aumento imediato de despesas para a União.
O relator defendeu que a proposta não fere a legislação orçamentária por se tratar de “matéria essencialmente regulamentar, não implicando em aumento de despesa ou redução de receita”. Esse entendimento, no entanto, se aplica ao Orçamento da União, enquanto os eventuais custos decorrentes da mudança deverão ser absorvidos pelos Estados.
Votação e tramitação
A proposta foi aprovada em votação simbólica, sem registro individual dos votos, e contou com apoio de parlamentares de diferentes correntes políticas. O partido Novo, no entanto, se posicionou contra o texto.
Durante a discussão, deputados favoráveis ressaltaram os riscos enfrentados diariamente por policiais e bombeiros e defenderam a valorização desses profissionais como justificativa para as mudanças nas regras de aposentadoria.
Também foi destacado que a proposta busca corrigir uma demanda antiga das forças de segurança, embora possa enfrentar resistência dos governos estaduais devido aos possíveis impactos financeiros.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado. Se também receber aval dos senadores, o texto ainda dependerá de sanção presidencial.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a relevância da proposta para a Segurança Pública. “Essa casa confirma seu reconhecimento às forças de segurança, na certeza de que cada reconhecimento feito, quem ganha é nossa sociedade”, disse.
Para saber sobre as últimas mudanças em direitos, benefícios e projetos que impactam servidores da segurança, continue acompanhando as novidades no Notícias Concursos e mantenha-se bem informado.
