O Projeto de Lei 1.947/2026, em análise na Câmara dos Deputados, propõe acabar com as margens específicas destinadas ao cartão de crédito consignado e ao cartão consignado de benefício para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As informações são da Agência Câmara de Notícias.
De autoria do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), a mudança pretende ampliar a transparência sobre o comprometimento da renda e evitar o superendividamento de aposentados e pensionistas, especialmente porque as modalidades vinculadas a cartões podem dificultar a quitação integral da dívida.
“É preciso fortalecer a proteção dos beneficiários sem inviabilizar o acesso ao crédito”, disse o deputado.
Limite de 45% seria mantido com novas regras para o consignado
Atualmente, aposentados e pensionistas podem comprometer até 45% do valor do benefício com operações de crédito consignado. Desse total, 35% são destinados a empréstimos convencionais, 5% ao cartão de crédito consignado e outros 5% ao cartão consignado de benefício.
Com a aprovação do projeto, o percentual máximo de 45% seria preservado, mas sem a divisão de margens exclusivas para os cartões. Na prática, todo esse limite poderia ser utilizado em empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil com desconto direto no benefício.
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O projeto também produz alteração para os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). A proposta estipula que o limite de desconto para esse grupo será de até 35% da renda, exclusivamente destinado a empréstimos. Não haverá permissão para cartão consignado, uma vez que o valor pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência equivale a um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026).
Ao isolar o consignado tradicional como única possibilidade, a nova regra busca resguardar beneficiários do BPC/Loas, cujo perfil de renda é necessariamente restrito pela legislação, prevenindo a exposição ao endividamento recorrente ocasionado por cartões e financiamentos rotativos.
Sanções para instituições financeiras em caso de descumprimento
Caso haja descumprimento das novas regras propostas pelo Projeto de Lei 1.947/2026, bancos e financeiras estarão sujeitos a sanções. O objetivo dessa previsão é coibir práticas abusivas ou irregulares na concessão do crédito consignado, ampliando a segurança para aposentados, pensionistas e titulares do BPC/Loas.
Imagem: Notícias Concursos
Tramitação e próximos passos do projeto
A proposta tramita em caráter conclusivo e precisará ser analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em caso de aprovação nas comissões, o texto seguirá para votação em plenário tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Após a conclusão, a proposta dependerá ainda da sanção presidencial para entrar em vigor.
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