O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) instalou, no dia 18 de agosto de 2026, o Comitê Intersetorial de Assessoramento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo objetivo é ampliar o diálogo entre órgãos federais e apoiar o acompanhamento, a implementação e a intersetorialidade do BPC.
Criado pelo Decreto nº 12.628 e regulamentado pela Portaria nº 1.194, o comitê busca fortalecer a integração entre políticas públicas e aprimorar a gestão do benefício. De natureza técnico-consultiva, o grupo é vinculado à Secretaria Nacional de Benefícios Assistenciais (SNBA).
O grupo atuará na proposição, avaliação e integração de ações voltadas ao aprimoramento do programa, com foco em mecanismos como o compartilhamento de dados e o aperfeiçoamento dos processos de concessão e manutenção do benefício. Continue lendo e saiba mais!
Principais objetivos do Comitê Intersetorial de Assessoramento do BPC
Veja:
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QUERO ENTRAR AGORA →- Ampliar o diálogo entre diferentes áreas do Governo Federal;
- Apoiar o aperfeiçoamento contínuo do BPC;
- Assessorar o acompanhamento e a implementação do benefício;
- Fortalecer a intersetorialidade entre os órgãos envolvidos;
- Propor, acompanhar e avaliar ações relacionadas ao BPC;
- Ampliar a integração entre políticas públicas;
- Promover o compartilhamento de informações entre os órgãos participantes;
- Integrar dados de diferentes sistemas do Governo Federal;
- Fortalecer a capacidade de análise sobre o benefício;
- Construir ações conjuntas para aprimorar a gestão do BPC.
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e quem tem direito?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, desde que pertençam a famílias de baixa renda.
Para receber o BPC, é necessário comprovar renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo. No caso da pessoa com deficiência, a condição deve ser confirmada por avaliação biopsicossocial.
Também são exigidos cadastro familiar atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com CPF de todos os membros, e registro biométrico em documento oficial, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), o Título de Eleitor ou o cadastro na Polícia Federal.
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O benefício não exige contribuição prévia ao INSS, não é uma aposentadoria e não dá direito ao 13º salário nem à pensão por morte. O pagamento pode ser realizado por meio de cartão magnético específico, conta corrente ou conta poupança, sem cobrança de taxas ou exigência de contratação de produtos bancários.
Quem faz parte do novo comitê do BPC?
O comitê é presidido pela SNBA e reúne representantes da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Dataprev. Esses órgãos atuam de forma integrada para propor e avaliar ações que qualificam o processo de análise dos pedidos e ampliam a eficiência na gestão dos dados e no intercâmbio de informações governamentais.
Funcionamento das reuniões do Comitê Intersetorial
O próximo encontro do comitê está previsto para a segunda quinzena de novembro de 2026. Em 2027, outras três reuniões deverão ocorrer nos meses de março, junho e novembro.
Os encontros terão caráter técnico e serão voltados ao acompanhamento das ações relacionadas ao BPC, à avaliação de possíveis melhorias e à definição de estratégias que contribuam para aperfeiçoar a gestão do benefício e o atendimento aos beneficiários.
Como solicitar o BPC?
O requerimento do BPC pode ser feito gratuitamente pelo telefone 135, pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente em uma Agência da Previdência Social.
Não é necessário intermediário para a solicitação e as cópias simples dos documentos são aceitas, com possibilidade de exigência posterior de originais para conferência. Os dados da composição familiar são obtidos diretamente do CadÚnico.
Etapa prévia ao pedido
O grupo familiar do interessado precisa estar com o cadastro atualizado no CadÚnico, com limite de até 24 meses desde a última atualização. Também é recomendável providenciar documento com biometria — preferencialmente a CIN.
Exemplo prático de cálculo: renda familiar para o BPC
Na prática, para calcular se uma família se enquadra no critério de renda, soma-se toda a renda mensal do grupo familiar e divide-se o valor pelo número de integrantes. Por exemplo, em uma família de quatro pessoas com renda total de R$ 2.000,00, a renda per capita é de R$ 500,00.
Para cumprir o requisito, o valor por pessoa não pode ultrapassar R$ 405,25, considerando o salário mínimo de R$ 1.621,00 e o limite de 1/4 desse valor.
Direitos adicionais dos beneficiários do BPC
Além do salário mínimo mensal, beneficiários do BPC podem acessar a Tarifa Social de Energia Elétrica e a Tarifa Social de Água e Esgoto, garantindo descontos em contas domésticas. Também têm prioridade em serviços da Assistência Social oferecidos nos CRAS, CREAS e centros-dia.
Acumulação do BPC com outros benefícios
O BPC não pode ser acumulado com benefícios da Seguridade Social, como aposentadorias ou pensões previdenciárias. Entretanto, é permitido acumulá-lo com pensões especiais de caráter indenizatório e com programas como o Bolsa Família, desde que a renda familiar per capita permaneça dentro do limite previsto.
Pessoas com deficiência também podem acumular o benefício com contratos de aprendizagem por até dois anos.
Como acompanhar o andamento do pedido?
Após o requerimento, o solicitante recebe uma carta do INSS informando a decisão e, caso o benefício seja concedido, os dados para recebimento. Também é possível acompanhar o andamento do pedido pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.
Caso o pedido seja indeferido, é possível apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em até 30 dias após a comunicação da decisão. O recurso pode ser apresentado pelos canais de atendimento do INSS.
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Aproveite e assista ao vídeo abaixo para conferir informações da CIN para beneficiários do BPC:
