Profissionais de segurança pública terão prioridade para receber a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) caso o Projeto de Lei 458/2024, aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 11 de agosto de 2026, seja transformado em lei.
A mudança, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), foi relatada favoravelmente por Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e determina que a restituição do IRPF para agentes de segurança ocorra após o pagamento aos idosos e profissionais cuja renda principal seja da área de magistério, mas antes dos outros contribuintes. Caso não haja recurso para votação no plenário, a proposta segue diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.
Segundo a justificativa do texto aprovado, a medida busca valorizar categorias que frequentemente enfrentam riscos e condições adversas no exercício da atividade, aumentando a percepção de reconhecimento e justiça. Continue lendo e veja os detalhes!
Categorias de profissionais que terão prioridade na restituição do IRPF
A prioridade abrangerá profissionais de segurança pública já previstos na Constituição Federal e na legislação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além dos agentes do sistema socioeducativo. Uma emenda que amplia a medida para os guardas portuários, de autoria do senador Sergio Moro (PL-PR), também foi acolhida pelo relator.
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QUERO ENTRAR AGORA →A lista engloba policiais civis, policiais militares, bombeiros, agentes penitenciários, integrantes das guardas municipais e profissionais vinculados ao sistema socioeducativo.
Todas as categorias previstas no projeto de lei poderão ter direito ao recebimento prioritário da restituição do IRPF.
Como funcionará a nova ordem de pagamento da restituição?
A ordem de liberação da restituição do IRPF será a seguinte: primeiro, os idosos; em seguida, os contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério; depois, os profissionais de segurança pública incluídos no projeto; e, por último, os demais contribuintes. Os critérios do atual sistema de lotes de restituição da Receita Federal serão ajustados para contemplar essa nova hierarquia assim que a lei for sancionada e entrar em vigor.
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Importante destacar que, segundo o relator Hamilton Mourão, a alteração não traz impactos orçamentários ou financeiros, pois apenas reorganiza a fila de prioridade sem modificar o volume de recursos disponíveis para restituição.
Pesquisa destaca baixa satisfação entre profissionais de segurança
A justificativa apresentada por Jayme Campos foi baseada em uma pesquisa de 2022 da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Universidade de Brasília, que mostrou que mais de 145 mil agentes se declararam insatisfeitos com a vida e o ambiente de trabalho, em parte devido à falta de reconhecimento.
A prioridade na restituição do IRPF é apontada como uma ferramenta de valorização dos profissionais que atuam diretamente na proteção e segurança dos brasileiros.
Quando a prioridade para agentes de segurança começará a valer?
A vigência da prioridade está vinculada à publicação da futura lei. De acordo com o texto aprovado, a regra só produzirá efeitos a partir do exercício subsequente ao da publicação oficial. Ou seja, caso a sanção presidencial ocorra ainda em 2026, a restituição prioritária já pode valer para o IRPF declarado em 2027, com pagamento a partir do calendário da Receita Federal.
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Aproveite e assista ao vídeo abaixo para conferir o valor da multa para quem não declarou o IRPF em 2026:
