Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência podem ter prioridade no Bolsa Família, conforme aprovado na Câmara dos Deputados em 12 de junho de 2026.
A regra, definida pelo Projeto de Lei 3324/23 do Senado, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e altera a lei original do programa social. Para receber o benefício, as mulheres precisam comprovar a existência de medida protetiva judicial e atender aos critérios gerais do Bolsa Família, como renda e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico).
O projeto ainda prevê articulação com políticas de combate à violência e coloca o desenvolvimento e proteção social das mulheres em situação de pobreza como objetivo do programa. Contudo, ainda precisa de sanção presidencial para virar lei. Continue lendo e saiba os detalhes!
Como funciona a prioridade para mulheres sob medida protetiva?
A prioridade dada às mulheres vítimas de violência doméstica exige a comprovação de medida protetiva de urgência, expedida pela Justiça. O documento pode ser solicitado em uma Delegacia da Mulher, delegacia comum, Ministério Público ou Juizado de Violência Doméstica, sem necessidade de advogado.
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QUERO ENTRAR AGORA →Após emissão, a decisão costuma ser tomada em até 48 horas, podendo ser registrada em apenas 24 horas em alguns estados, como o Distrito Federal. A partir da concessão, a mulher que preencher os demais critérios socioeconômicos será inserida com prioridade na lista do Bolsa Família e terá acesso mais rápido ao benefício, sem necessidade de aguardar longas filas convencionais.
Critérios para ingresso no Bolsa Família em 2026
Para ter direito ao Bolsa Família, inclusive nos casos de prioridade por violência, as mulheres devem:
- Estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal;
- Ter renda mensal familiar per capita de até R$ 218, conforme estabelecido pela Lei do Bolsa Família;
- Apresentar a medida protetiva de urgência expedida pela Justiça;
- Cumprir os requisitos regulares que valem a todos os beneficiários, como acompanhamento de saúde, frequência escolar das crianças e atualização cadastral.
Não há criação de um novo benefício, mas a prioridade acelera o acesso destas mulheres ao recurso financeiro, facilitando o rompimento com o agressor e proporcionando maior autonomia social.
O que são as medidas protetivas de urgência?
Medidas protetivas de urgência são ordens judiciais destinadas a proteger mulheres em situação de violência doméstica, visando interromper o ciclo de agressões. Elas podem ser solicitadas pelos meios mencionados acima, e determinam restrições imediatas ao agressor, como afastamento do lar e proibição de contato com a vítima.
Principais medidas aplicáveis ao agressor:
- Suspensão ou restrição do porte de armas;
- Afastamento da convivência;
- Proibição de comunicação e aproximação da vítima e testemunhas;
- Restrição ou suspensão do direito de visitas aos filhos menores;
- Obrigação de pagamento de pensão alimentícia provisória;
- Inclusão em programas de reeducação e acompanhamento psicossocial.
O descumprimento dessas medidas é crime, sujeito à detenção entre 3 meses a 2 anos, conforme a Lei Maria da Penha.
Quais são os próximos passos para virar lei?
Como a proposta tramitou em caráter conclusivo e não teve alterações de conteúdo na Câmara, ela segue agora para sanção presidencial, a menos que haja algum recurso para votação em Plenário. Com a sanção, a regra entrará em vigor e passará a ter aplicação direta em todo o território nacional.
O que fazer em caso de descumprimento da medida protetiva?
Em caso de descumprimento da medida protetiva pelo agressor, a orientação oficial é acionar imediatamente a Polícia Militar pelo número 190, procurar a delegacia mais próxima ou informar ao Ministério Público ou ao Juizado de Violência Doméstica. O registro rápido da violação é fundamental para garantir a proteção da vítima e a responsabilização do agressor.
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Aproveite e assista ao vídeo abaixo para conferir informações sobre o Bolsa Família em agosto de 2026:
