O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Medida Provisória (MP) que libera o empréstimo consignado para os usuários do programa Auxílio Brasil. A lei já tinha sido aprovada pelo Senado Federal e também pela Câmara dos Deputados. A sanção do documento já estava sendo aguardada pelos membros do Palácio do Planalto.
Nesta mesma MP, há ainda uma série de outras mudanças no consignado, como a liberação do crédito também para os usuários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). São cidadãos com mais de 65 anos de idade e pessoas com algum grau de deficiência física e/ou intelectual.
A expectativa do Governo Federal é de que a sanção seja oficialmente publicada no Diário Oficial da União (DOU) ainda nesta quinta-feira (4). O objetivo da lei é permitir que usuários do Auxílio Brasil e do BPC do INSS tenham o direito de permitir que a União desconte repasses mensais dos pagamentos das parcelas dos seus benefícios.
Imagine, por exemplo, que um cidadão que faz parte do Auxílio Brasil solicita o crédito consignado. Neste caso, ele pega o dinheiro de forma adiantada e passa a receber o benefício social com descontos, que serão feitos todos os meses até que ele consiga quitar a dívida por completo, considerando a margem de juros.
“A sanção, portanto, ensejará um significativo incremento do acesso ao crédito, viabilizando uma solução financeira mais eficiente à população, podendo contribuir para a retomada econômica e a preservação de empregos e renda”, diz a nota do Palácio do Planalto sobre a sanção presidencial do consignado do Auxílio Brasil.
Limite
Segundo o texto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, a margem consignável máxima será de 40% por mês. Assim, os descontos não poderão ser maiores do que este limite.
O texto, aliás, também estabelece um aumento na margem consignável para os segurados do INSS. Este era o único grupo de cidadãos que já podia solicitar o consignado mesmo antes da aprovação desta nova lei pelo Congresso Nacional.
Vetos
Entretanto, a sanção da MP aconteceu também com alguns vetos. O presidente decidiu vetar o trecho do projeto que dizia que “o total de consignações facultativas para o servidor público não pode exceder 40% da remuneração mensal”.
Bolsonaro também decidiu vetar um outro trecho que dizia que o limite do consignado seria de 40% para militares caso não houvesse uma lei local impondo um valor maior. O Governo argumentou que não haveria necessidade de aprovar tal ponto.
Críticas ao consignado
A sanção do consignado do Auxílio Brasil acontece em um contexto de críticas ao documento aprovado pelo Congresso Nacional. Nas últimas semanas, algumas organizações civis chegaram a enviar documentos pedindo para que o presidente não sancionasse a MP.
Como argumento, aliás, as organizações diziam que a liberação do consignado para um público mais humilde poderia fazer com que esta parcela da população contraísse ainda mais dívidas em um longo prazo. Todavia, o Governo decidiu seguir com a liberação.
