Atualmente, quando o trabalhador no regime CLT é demitido sem justa causa, ele tem direito a multa rescisória de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao seguro-desemprego. Todavia, os dois direitos podem estar ameaçados.
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Isso porque, de acordo com um estudo realizado pelo GEAT (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), ambos os benefícios podem chegar ao fim. Vale ressaltar que o grupo foi elaborado pelo Ministério da Economia e é composto por juristas, acadêmicos e economistas.
Fim da multa de 40% e seguro-desemprego
Pelo estudo realizado pelo GEAT, a multa de 40% assim como o seguro-desemprego podem ser extintos. Desta forma, o dinheiro que deveria ser pago aos trabalhadores será destinado ao governo, que destinará o montante ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Assim, o FAT seria o responsável por abastecer as contas individuais dos trabalhadores no FGTS, especificamente para aqueles que recebem um salário mensal inferior a um mínimo e meio. Esses repasses durariam 30 meses.
Os valores depositados pelo governo seriam equivalente a 16% do salário pago mensalmente ao trabalhador. Essa contribuição seria somada aos 8% que o empregador já deposita mensalmente nas contas do FGTS do trabalhador.
Desta forma, após os 30 meses, a expectativa é que os trabalhadores tenham atingido o valor de pelo menos 7,2 salários mínimos nas contas do FGTS. Assim, o governo deixaria de realizar os depósitos de 16%.
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Além disso, esses 7,2 salários mínimos que os trabalhadores teriam nas contas do Fundo passariam por uma correção monetária conforme os índices praticados pelo governo. A intenção seria aumentar a renda dos trabalhadores que recebem até um salário e meio.
Posto isso, caso o trabalhador fosse demitido, o mesmo poderia realizar o saque mensal de um valor equivalente a um salário ao qual recebia enquanto estava empregado. Ademais, quando o montante nas contas do FGTS ultrapassar os 12 salários mínimos, o trabalhador poderia sacar o excedente todos os meses.
No entanto, a desvantagem é que a medida beneficiaria apenas os trabalhadores de baixa renda que recebem até um salário e meio. Logo, aqueles com salários maiores poderiam perder os direitos frente a uma possível demissão.
Objetivo do estudo
De antemão, cabe salientar que as propostas estão no relatório elaborado pelo GAET a pedido do governo com objetivo de subsidiar uma reforma trabalhista.
Todavia, na prática, a iniciativa viria com o objetivo de reduzir o número de desemprego no país, de forma que os recursos da multa do FGTS e do seguro-desemprego tenham outras finalidades no mercado.
Sendo assim, com o fim dos dois benefícios a empresa deixaria de pagar esses valores aos trabalhadores demitidos e repassaria os valores ao governo. Assim, o montante seria destinado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
Posicionamento do governo
Segundo a declaração do Ministério do Trabalho e Previdência, o governo informou que “não há nova reforma trabalhista”. Além disso, ressaltou um ponto que consta no relatório do GAET, onde diz que “os documentos não contam, necessariamente, com a concordância, integral ou parcial, deste Ministério do Trabalho e Previdência ou mesmo do governo federal”.
A equipe ainda se manifestou quanto as sugestões do GAET, dizendo que “a posição de diálogo e construção é a que orienta o governo no presente momento”. Porém, a pasta não respondeu sobre qual foi o encaminhamento dado às propostas.
