Nesta última terça-feira, 07 de dezembro, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, divulgaram um acordo sobre a promulgação de trechos da PEC dos Precatórios. Isto é, a Proposta de Emenda Constitucional que poderia bancar o Auxílio Brasil, segundo o Governo Federal.
Assim, o Congresso Nacional irá promulgar apenas as partes da proposta que já obtiveram aprovação das duas Casas. Desse modo, os demais trechos que sofreram alterações passarão por nova análise na próxima terça-feira, 14 de dezembro, pela Câmara.
A PEC dos Precatórios pretende abrir um espaço fiscal no Orçamento do próximo ano de aproximadamente R$ 106 bilhões. Parte expressiva destes recursos, cerca de R$ 51 bilhões, então, servirá para financiar o Auxílio Brasil.
Além disso, os recursos poderão custear uma parcela média de R$ 400 a todos do novo benefício até o fim do próximo ano.
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Parlamentares trabalham em conjunto
O anuncio do fatiamento da proposta ocorreu logo após reunião entre os presidentes da Câmara e do Senado com o relator da medida no Senado, Fernando Bezerra Coelho. Desde a aprovação da proposta no Senado Federal, em 02 de dezembro, esta já foi a terceira reunião entre os presidentes das Casas.
Assim, de acordo com Rodrigo Pacheco, para agilizar a tramitação dos pontos alterados, Arthur Lira se comprometeu a analisar os pontos na próxima terça-feira.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, portanto, a expectativa é de que os pontos em comum da proposta já sejam promulgados nesta quarta-feira, 08 de dezembro.
“A promulgação deve acontecer amanhã. As duas assessorias estão trabalhando no texto comum tecnicamente para que não haja nenhum tipo de contestação. Os textos exatamente comuns serão promulgados”, declarou o parlamentar na terça-feira.
O que são os precatórios?
Os precatórios são dívidas judiciais da União, em que não há mais possibilidade de recursos. Isso significa, então, que as decisões não podem mudar e, assim, os valores entram para o orçamento do Governo Federal.
Dessa maneira, a aprovação da PEC limita o pagamento anual destes débitos, o que possibilita que o governo reduza a quantia de gastos no cumprimento destas decisões judiciais.
Então, os recursos que deixarão de ser utilizados para pagar estas dívidas se direcionarão para o financiamento do Auxílio Brasil. Além disso, outro ponto que a PEC dos Precatórios altera é o formato de cálculo da regra do teto de gastos, lei que impede o crescimento de dívidas do governo.
Como os parlamentares debateram sobre o assunto?
Segundo Lira e Pacheco, o trecho sobre o teto de gastos já pode ser promulgado e logo entrará em vigor. Com esta alteração, portanto, cerca de R$ 62 bilhões serão liberados no Orçamento, valor que deverá ser utilizado para iniciar o pagamento das parcelas do Auxílio Brasil de R$ 400 já a partir deste mês. De acordo com o Governo Federal a ampliação dos valores deverá custar cerca de R$ 54 bilhões.
No entanto, outros parlamentares se declararam contra a aprovação parcial da proposta. Nesse sentido, senadores da oposição pressionam Pacheco para que as mudanças do Senado sejam asseguradas. Dentre estas estão a limitação do pagamento de precatórios até o ano de 2026 e a garantia de que todo o recurso captado só fosse utilizado para o financiamento do Auxílio Brasil e a seguridade social.
Muitos parlamentares temem que o governo utilize as verbas para manobras eleitoreiras e na distribuição de emendas parlamentares, tendo em vista que o próximo ano é eleitoral.
“O presidente Rodrigo Pacheco sabe que não podemos fazer 100% do compromisso com relação a mérito. As discussões serão feitas com muita amplitude durante essa semana, principalmente com os relatores das duas Casas”, declarou Arthur Lira sobre o tema.
Sexta-feira começa a parcela de R$ 400 do Auxílio Brasil
Durante a noite da última terça-feira, 07 de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que possibilita o pagamento da primeira parcela do Auxílio Brasil de R$ 400 a partir da próxima sexta-feira, 10 de dezembro. Ademais, o texto também autoriza o pagamento deste valor durante o próximo ano.
Assim, o valor estará disponível aos cidadãos que já participam do Auxílio Brasil.
Nesse sentido, na próxima sexta-feira se inicia o pagamento da segunda parcela do benefício sucessor do Bolsa Família. Primeiramente, receberão todos com o Número de Identificação Social (NIS) de final 1.
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Benefício Extraordinário vai até o fim de 2022
O texto, que já foi publicado no Diário Oficial da União, possibilita que o Ministério da Cidadania utilize os recursos do antigo Bolsa Família para garantir o pagamento do novo programa social.
Além disso, no início do mês passado, Bolsonaro sancionou uma lei que redirecionou cerca de R$ 9,3 bilhões do orçamento do Bolsa Família para o Auxílio Brasil.
Desta quantia, então, R$ 3,2 bilhões foram utilizados para o pagamento da parcela de novembro do benefício social. No entanto, naquele momento, os participantes receberam um valor médio de R$ 220, o que representou um aumento de 17% quando em comparação ao valor anterior do Bolsa Família.
A nova MP, contudo, permite que uma quantia adicional seja acrescida ao valor médio de R$ 220, fazendo com que o benefício chegue aos R$ 400. Este mesmo formato também ocorrerá para os pagamentos do próximo ano.
Assim, a Medida Provisória define a parcela de valor complementar como “Benefício Extraordinário” e estará disponível normalmente, junto com as parcelas do Auxílio Brasil.
“A família beneficiária do Programa Auxílio Brasil receberá o Benefício na data prevista no calendário de pagamentos do referido Programa pelos mesmos meios de pagamento”, diz o texto.
Calendário de pagamento mês de dezembro do Auxílio Brasil
Neste mês, o pagamento se adiantou, em razão dos feriados de fim de ano. Portanto, a partir desta sexta-feira os depósitos se iniciam da seguinte maneira:
- 10 de dezembro: NIS com final 1.
- 13 de dezembro: NIS com final 2.
- 14 de dezembro: NIS com final 3.
- 15 de dezembro: NIS com final 4.
- 16 de novembro: NIS com final 5.
- 17 de dezembro: NIS com final 6.
- 20 de dezembro: NIS com final 7.
- 21 de dezembro: NIS com final 8.
- 22 de dezembro: NIS com final 9.
- 23 de dezembro: NIS com final 0.
