Medicamento de Alto Custo deve ser Fornecido Liminarmente pela União à Portadora de Mieloma Múltiplo
Conforme julgamento do processo nº 5001498-20.2020.4.03.6113, a União Federal deverá fornecer, dentro do prazo de até 20 dias, o medicamento...
Indenização por Danos Morais a Cliente Inscrito como Inadimplente é Ratificada pelo TRF3
Foi corroborado direito de indenização por danos morais pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no...
Condenação por Utilização de Radioamador sem Autorização da Anatel é Mantida pelo TRF3
Em julgamento da Apelação Criminal 0000861-34.2013.4.03.6006/MS, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a...
Cabível Indenização por Danos Morais a Trabalhador que teve Promessa de Emprego Frustrada
Nos autos do processo n. 1000353-88.2020.5.02.0374, a Justiça do Trabalho de São Paulo, mediante a 4ª VT/Mogi das Cruzes-SP, condenou...
Inadimplência por mais de 60 dias em Planos de Saúde não Desonera o Consumidor
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, negou provimento a recurso especial nº 1.595.897 (16/06/2020) de um consumidor que contestava...
Terceiro só Pode Impetrar Mandado de Segurança se não Pôde Recorrer
Em 04/08/2020, no RMS nº 51532 nº 51532, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou a jurisprudência...
TJPB Decide pela Nulidade de Ato que Transferiu Professora sem Motivação
O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, nos autos do Processo n. 0800262-23.2017.8.15.0261, que o servidor público pode ser removido...
Tratamento em Clínica Perto da Residência do Paciente deve ser Fornecido pelo Estado
Foi decidido, nos autos do Processo 1000485-30.2017.8.26.0408, que o Estado deve acompanhar, de maneira razoável, o progresso e a evolução...
Apenas Delegados e Juízes Podem Lavrar TCO conforme Decisão da Corregedoria do TJSP
No último dia 14 de agosto, o corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Anafe, decidiu,...
Não-cumulatividade em Prorrogação da Compensação de ICMS
À luz do julgamento do RE 601.967, o STF determinou, em 07/08/2020, que o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos...
STF Decide que Perícia e Prejuízo Devem Definir Indenização por Fixação do Preço do Álcool
Conforme julgamento no Agravo em Recurso Extraordinário n. 884.325, a atuação do Estado sobre o domínio econômico por meio de...
Impossibilidade de Desalojamento de Restaurante de Shopping Durante a Pandemia
De acordo com decisão proferida nos autos do Processo n. 1041512-39.2020.8.26.0100, em 14/08/2020, o Shopping Pátio Higienópolis (São Paulo/SP) deverá...
Fake News: Entidades da Comunicação Pedem Apoio à Câmara dos Deputados
Nesta terça-feira, 18/08/2020, uma coalizão formada por 27 entidades do setor da comunicação social protocolou correspondência destinada ao presidente da...
STF Confere Validade à Lei Paulista que Limita Crédito de ICMS em Operações Interestaduais
Os ministros do STF, em plenário virtual, por maioria, consideraram válida lei paulista que limita crédito de ICMS em operações...
Ação Movida por Hoteleiros Contra Trump Poderá Prosseguir
Nesta segunda-feira (17/08/2020), um Tribunal Federal de Recursos em Nova York decidiu que uma ação movida por um grupo de...
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