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Mundo Jurídico Julgamento de Caso de Fornecimento de Remédio Fora da Lista do SUS em Situação Excepcional é… Gizelle Cesconetto 27/08/2020
Aulas - Direito Constitucional Multa por Atraso de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é Declarada Constitucional Gizelle Cesconetto 25/08/2020
Aulas - Direito Constitucional STF Suspende Julgamento Sobre Liberdade de Expressão e Danos Morais Contra Jornal por Pedido de… Gizelle Cesconetto 25/08/2020
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Aulas - Direito Constitucional Constitucionalidade do Prazo para Parlamentar Cassado Voltar a Exercer Cargo Eletivo Gizelle Cesconetto 20/08/2020
Aulas - Direito Tributário STF Confere Validade à Lei Paulista que Limita Crédito de ICMS em Operações Interestaduais Gizelle Cesconetto 18/08/2020
Aulas - Direito Penal STF Decide que Pena Extinta há Mais de Cinco Anos Pode Caracterizar Mau Antecedente Gizelle Cesconetto 18/08/2020
Direito Previdenciário STF Declara Inconstitucionalidade da Previdência Privada Inferior para Mulheres por Tempo de… Gizelle Cesconetto 18/08/2020
Aulas - Direito Tributário Cabe ao estado destinatário cobrar o ICMS sobre energia elétrica para industrialização Emanuel Borges 16/08/2020
Aulas - Direito Tributário É constitucional a incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano Emanuel Borges 11/08/2020
