Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1.156.197 em sessão virtual que se encerrou na última sexta-feira, 21, o STF definiu que técnico em farmácia não pode assumir responsabilidade por drogaria, sendo a mesma de responsabilidade de farmacêuticos.
Com efeito, a Suprema Corte considerou válida a lei 13.021/14, que impede o técnico em farmácia de assumir responsabilidade por drogaria.
Responsabilidade Técnica por Drogaria
Neste caso, um técnico de farmácia interpôs o RE em razão de negativa, pelo Conselho Regional de Farmácia, de seu pedido de emissão de Certificado de Regularidade Técnica em seu nome para que pudesse assumir a responsabilidade técnica por drogaria.
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QUERO ENTRAR AGORA →Para tanto, autor sustenta suposta violação aos artigos 5º, inciso XIII, e 170, caput, da CF, bem como desrespeito aos princípios do trabalho, dignidade humana e livre iniciativa.
Outrossim, o autor argumenta que existe distinção entre farmácia e drogaria, nos termos da lei 5.991/73.
Neste sentido, afirma não haver exigência de formação em nível superior para ser responsável em drogaria por não envolver manipulação de fórmulas, mas apenas comércio de medicamentos.
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Além disso, os argumentos defensórios trouxeram a informação de que o curso de técnico em farmácia é de nível médio e conta com cerca de 30% da carga horária total do curso superior de Farmácia, que integra a área de saúde.
Ainda, enquanto o técnico de farmácia é formado para auxiliar o farmacêutico, este desenvolve suas habilidades para assumir o protagonismo e as responsabilidades em farmácias e drogarias.
Contudo, ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio, concluiu que os arts. 5º e 6º, I, da lei 13.021/14, ao versarem ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogarias, são compatíveis com a CF.
Assim, sustentou o interesse público, consubstanciado na proteção da sociedade, ante o exercício de profissão capaz de gerar graves danos à coletividade.
Diante desse entendimento, desproveu o recurso, sugerindo a fixação da seguinte tese:
“Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.”
Ademais, seu voto foi acompanhado por Moraes, Toffoli, Fachin, Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Barroso e Fux.
