Nesta quarta-feira (26), o ministro Gilmar Mendes pediu vista em julgamento (Recurso Especial RE 566471) que prevê a formulação de tese de repercussão geral (tema 6) relativa ao dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
Outrossim, quando não estiverem previstos na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do SUS.
Anteriormente ao pedido de vistas, o relator, ministro Marco Aurélio, propôs a seguinte tese:
“O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, depende da comprovação da imprescindibilidade – adequação e necessidade –, da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.”
Por fim, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso divergiram da tese proposta.
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Inicialmente, o Estado do Rio Grande do Norte se recusou a fornecer medicamento para uma senhora idosa e carente, alegando que o alto custo e a ausência de previsão no programa estatal de dispensação de medicamentos seriam motivos suficientes para recusa.
Diante disso, a idosa acionou a Justiça para pleitear que o estado fosse obrigado a fornecer o fármaco.
Ato contínuo, a sentença de primeiro grau determinou a obrigação do fornecimento, decisão que foi confirmada pelo TJ estadual.
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No STF, o TJ/RN explicou que os medicamentos de alto custo têm uma política pública definida pelo Ministério da Saúde, que estabelece a relação de medicamentos a serem disponibilizados aos usuários.
Outrossim, essa relação contempla vários fármacos, dividindo-os por competências da União, de estados e de municípios.
No entanto, em março deste ano, os ministros decidiram que o Estado não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo não disponível na lista do SUS, salvo hipóteses excepcionais.
Comprovação da Necessidade
O relator Marco Aurélio, ao proferir voto para fixar tese, afirmou que defende a máxima efetividade dos direitos sociais fundamentais, incluído o direito à saúde, particularmente se estiver em jogo a dimensão do mínimo existencial.
Outrossim, para o relator, o acesso a medicamentos constitui bem vinculado à dignidade do Homem de acordo com a Constituição Federal.
Além disso, o relador que, caso o Estado não logre revelar a inadequação ou a desnecessidade do medicamento de alto custo, havendo indicação médica lícita a instruir o requerimento judicial, surgirá a imprescindibilidade do remédio como elemento objetivo do próprio mínimo existencial, considerado o direito ao tratamento da saúde, essencial à existência digna.
Por fim, salientou que o dever de tutela estatal em relação a incapacidade financeira estará, para o ministro, definitivamente configurado se provada a ausência de capacidade financeira para aquisição de medicamento reconhecidamente adequado e necessário ao tratamento de saúde do indivíduo.
Divergência
Todavia, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência.
Para tanto, sustentou que entende que a proposição lançada tangencia aspectos sobre os quais não houve consenso, nas sessões em que se analisou o tema.
Destarte, visando uma solução que refletisse os pontos de vistas discutidos sobre o tema, o ministro propôs a seguinte tese:
“Na hipótese de pleito judicial de medicamentos não previstos em listas oficiais e/ou Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT’s), independentemente de seu alto custo, a tutela judicial será excepcional e exigirá previamente – inclusive da análise da tutela de urgência -, o cumprimento dos seguintes requisitos, para determinar o fornecimento ou ressarcimento pela União:
(a) comprovação de hipossuficiência financeira do requerente para o custeio;
(b) existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento, elaborado pelo perito de confiança do magistrado e fundamentado na medicina baseada em evidências;
(c) certificação, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), tanto da inexistência de indeferimento da incorporação do medicamento pleiteado, quanto da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS;
(d) atestado emitido pelo CONITEC, que afirme a eficácia, segurança e efetividade do medicamento para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde do requerente, no prazo máximo de 180 dias.
Atendidas essas exigências, não será necessária a análise do binômio custo-efetividade, por não se tratar de incorporação genérica do medicamento.”
Hipóteses Excepcionais
Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso reiterou sua proposta apresentada em julgamento para propor cinco requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Estado:
“O Estado não pode ser obrigado por decisão judicial a fornecer medicamento não incorporado pelo SUS, independentemente de custo, salvo hipóteses excepcionais, em que preenchidos cinco requisitos:
(i) a incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente;
(ii) a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes;
(iii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS;
(iv) a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; e
(v) a propositura da demanda necessariamente em face da União, que é a entidade estatal competente para a incorporação de novos medicamentos ao sistema.”
Não obstante, conforme a tese proposta pelo ministro, deve-se observar um parâmetro procedimental: a realização de diálogo interinstitucional entre o Poder Judiciário e entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde tanto para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, quanto, no caso de deferimento judicial do fármaco, para determinar que os órgãos competentes avaliem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.
Por fim, o julgamento do caso está suspenso desde 26/08 em razão do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
