Ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas é rejeitada no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional ...
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Comprador de imóvel em leilão judicial não tem de pagar contas de energia anteriores
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Companhia Energética do ...
STJ decide que certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial (REsp) n. 1864625, interposto pela Fazenda Nacional. ...
Projeto de Lei que Altera Regras de Recebimento do ISS é Aprovado Pelo Senado
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei que altera as regras de recebimento do Imposto Sobre Serviços ...
TRF-3 Aplica Multa Prevista em Lei Sancionada Após Auto de Infração
Nos autos do Agravo de Instrumento n. 5016871-97.2020.4.03.0000, a 4ª turma do TRF da 3ª região decidiu aplicar o princípio ...
União Deve Restituir R$ 65 mil a Hospital Filantrópico por Ressarcimento Irregular de PIS
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no julgamento da Apelação Cível 5008236-95.2018.4.03.6112, por unanimidade, confirmou ...
Compensação de Ofício Débitos Parcelados sem Garantia pelo Fisco é Inconstitucional
O STF decidiu, no plenário virtual desta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo ...
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