Código de Defesa do Consumidor nas Relações Jurídico-tributárias
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n° 8.078/90, é considerado um microssistema jurídico com princípios próprios e uma ...
Tag: Código Tributário Nacional (CTN)
Conversão da MP do Contribuinte Legal em Lei 13.988/2020 e a Transação Tributária
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899, editada em outubro de 2019, estabeleceu os requisitos e ...
IPVA: Onde deve ser realizado o Recolhimento deste Imposto
No último mês (junho/2020), o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão pacificando o entendimento de que o (IPVA) deve ser recolhido ...
IBS e Reflexos da Reforma Tributária
Atualmente, há algumas propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional. Dentre elas, ressalta-se a Proposta de Emenda à ...
Diferença entre Imposto, Tributo e Taxa
É muito comum que as pessoas confundam os termos “tributo”, “imposto” e “taxa”, ou mesmo acreditem que consistem sinônimas. Esta ...
Tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que a referência inicial ...
O direito a isenção de IR ao portador de doença grave se aplica somente aos aposentados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), estabeleceu a tese ...
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