Primeira Parte de Reforma Tributária é Entregue ao Congresso por Paulo Guedes
Em 21/07/2020, o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso parte do texto do Governo Federal para reformar o ...
Tag: Código Tributário Nacional (CTN)
Inviabilização da Emissão de Certidão Negativa para Filial com Tributos Quitados por Débitos de Empresa-matriz
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União para reformar a sentença, ...
Formas de Constituição dos Créditos Previdenciários
Conforme discorreremos adiante, os créditos tributários (previdenciários), no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), serão constituídos nas seguintes formas: ...
Direito Tributário: Salário-Educação
O Salário Educação é uma contribuição social prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal. O recurso serve de ...
O ICMS Sobre Combustíveis
No presente artigo discorreremos sobre a proposta da incidência de um valor fixo de ICMS por litro, e não mais ...
Sociedade Unipessoal deve ter Tratamento Tributário de Pessoa Jurídica
A Receita Federal reconheceu que sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário de pessoa jurídica. Com efeito, ...
Nova Portaria Prevê Negociação, Parcelamento e Desconto das Dívidas Tributárias de PFs e PJs com a Administração Pública
As pessoas físicas e jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão negociar as suas dívidas tributárias com ...
É constitucional a adoção de classes de valores pré-fixados para cálculo do IPI
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo da Lei 7.798/1989 do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O ...
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