O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, referendou medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender a eficácia de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 95/2019 do Estado do Ceará. A norma estadual cria aposentadoria especial voluntária aos ex-conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do estado (TCM-CE).
A decisão foi tomada em sessão virtual concluída em 17/08, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6316, ajuizada pelo partido Solidariedade. A decisão possui validade até o julgamento de mérito da ação.
Requisitos legais
O partido argumentou, na ADI, que a norma estadual permite aos conselheiros do extinto TCM-CE se aposentarem sem preencher os requisitos estabelecidos pelo artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Esse dispositivo se refere ao regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Assim, entre os critérios fixados na norma estão: tempo mínimo de contribuição, de efetivo exercício no serviço público e no cargo em que se dará a aposentação, além de idade mínima.
Princípio da simetria
Segundo o ministro Roberto Barroso, a medida viola a lógica da competência concorrente: “ao legislar em sentido contrário a normas constitucionais federais existentes sobre a matéria, o que não é admitido”.
Igualmente, destacou ainda o princípio da simetria, segundo o qual as normas estabelecidas pela Constituição Federal sobre o Tribunal de Contas da União se aplicam, no que couber, à organização, à composição e à fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Urgência
O ministro Barroso explicou ainda outros dois motivos que justificam a urgência da suspensão da medida. O primeiro é que, dos sete conselheiros em atividade no TCM/CE quando da extinção da corte, dois tinham apenas 55 anos de idade. O segundo é que a eventual não concessão da cautelar pode levar a prejuízos de difícil reparação aos cofres públicos; porquanto a EC estadual 95/2019, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, dispõe: “os conselheiros postos em disponibilidade deverão solicitar suas aposentadorias no prazo de até 180 dias contados da data de sua publicação”.
Medida liminar
Dessa forma, o Plenário confirmou a medida liminar. Assim, para suspender a eficácia do artigo 3º, caput e parágrafo 1º, da EC 95 do Estado do Ceará, promulgada em 27/06/2019.
O objetivo é garantir o proveito prático da providência determinada. Portanto, o Plenário definiu que o termo inicial de produção dos efeitos da decisão é 04/07/2019, data de publicação e entrada em vigor da emenda constitucional.
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (presidente), que divergiram parcialmente do relator apenas sobre a modulação dos efeitos da decisão.
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