PGR: regras estaduais para escolha de procuradores-gerais é questionada
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6607 ...
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Suspensão de dispositivo sobre aposentadorias especiais no extinto TCM-CE é confirmada pelo STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, referendou medida cautelar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso ...
Previsão de aposentadorias especiais no extinto TCM-CE é suspensa pelo STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu a eficácia de dispositivo da Emenda Constitucional (EC) 95/2019 ...
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