O Ministério da Fazenda acaba de divulgar uma lista com 13 medidas para estimular o crédito no país. Destas, ao menos nove delas precisam passar pelo crivo do Congresso Nacional. As demais, podem sair do papel já a partir de decretos diretos do próprio Governo Federal.
As 13 medidas de crédito do Ministério da Fazenda
- Aval da União às PPPs de estados e municípios
A ideia aqui é permitir que as operações de crédito que viabilizam parcerias Público-Privadas (PPPs) nos estados e também nos municípios tenham a União como garantia. Assim, o Governo Federal poderá cobrir um possível calote dos governadores e prefeitos. Depois, eles podem descontar este pagamento nas transferências dos fundos de participação.
- Debêntures incentivadas
O Governo pretende ampliar os títulos emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais, que contam com uma tributação menor do Imposto de Renda. Estamos falando das chamadas debêntures incentivadas. A ideia é dar mais possibilidades para que a iniciativa privada invista com mais força em projetos sociais e ambientais.
- Novo Marco das Garantias
Projeto que já está em tramitação prevê que o mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de uma operação. Imagine, por exemplo, que um bem é avaliado em R$ 200 mil e a dívida soma R$ 50 mil. Neste caso, o cidadão vai poder usar os outros R$ 150 mil como garantia de empréstimos em outras instituições financeiras.
- Garantia com recursos previdenciários
O plano é permitir que clientes de instituições financeiras possam usar recursos do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), além dos títulos de capitalização como garantia em empréstimos bancários.
- Simplificação e desburocratização do crédito
A ideia é enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional pedindo a flexibilização do quórum exigido para assembleias debenturistas. A mesma proposta vai indicar uma mudança nas exigências burocráticas de concessão de crédito. O plano geral é simplificar todo o sistema.
- Acesso a dados fiscais
A Receita Federal deverá editar uma nova portaria simplificando o compartilhamento dos dados fiscais com instituições financeiras. A Fazenda entende que este movimento poderia ajudar a baratear o crédito para boa parte da população mais pobre.
- Autorização de bancos e moeda digital
Esta medida pretende facilitar a vida das pessoas que desejam abrir uma nova instituição financeira no Brasil. A ideia é simplificar o processo de autorização para o funcionamento destes “bancos menores”. Esta permissão é normalmente concedida pelo Banco Central (BC).
- Regime de Resolução Bancária
A ideia é aprovar uma lei que permita que o Banco Central tenha atuação mais efetiva em situações de intervenção em instituições que estejam em situação de crise. O governo alega que este seria o melhor caminho para evitar o uso de recursos públicos em situações como estas.
- “Mínimo existencial”
O Ministério da Fazenda deverá quase dobrar o chamado “mínimo existencial”. Trata-se da taxa mínima que deve permanecer com o cidadão superendividado que está negociando uma dívida. A ideia é subir o mínimo existencial dos atuais R$ 303 para R$ 600.
- Proteção a investidores no mercado de capitais
A ideia é criar uma lei para proteger os chamados investidores minoritários. Caso um controlador tenha provocado algum prejuízo, o cidadão minoritário teria mais facilidades de entrar na Justiça, por exemplo.
- Infraestruturas do mercado financeiro
O Governo quer aprimorar a legislação sobre as chamadas “infraestruturas do mercado financeiro” (IMF). A ideia é demarcar mais claramente as funções do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
- Ampliação das cooperativas de seguros
O plano do Governo é ampliar seu leque de atuação das cooperativas de seguros. Hoje, a avaliação do Ministério é de que eles poderiam atender mais áreas do que apenas seguro rural, de saúde e de acidentes de trabalho.
- Marco legal do seguro privado
Como o próprio nome já indica, a ideia do governo é regular as atuações do seguro privado. O Governo argumenta que tal proposta poderá trazer mais segurança, sobretudo para o contratante de seguros.
