O Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe o aumento do teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), medida aguardada por milhões de microempreendedores individuais.
Pelo projeto, o limite de receita bruta sobe dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil, com uma transição em 2027 prevendo teto intermediário de R$ 110 mil.
A proposta visa acompanhar a evolução econômica dos pequenos negócios e fortalecer a formalização, preservando vantagens tributárias e ampliando possibilidades para quem deseja expandir suas atividades.
O que muda no regime do MEI em 2026
Encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o projeto traz modificações na Lei Complementar nº 123 de 2006.
Uma das principais mudanças é o reajuste progressivo do faturamento permitido para o empreendedor se manter como MEI. Em 2026, permanece o teto de R$ 81 mil; no entanto, a partir do ano-calendário de 2027, o limite sobe para R$ 110 mil e, em 2028, alcança R$ 140 mil.
Além disso, o texto amplia de um para dois o número máximo de empregados que um microempreendedor individual pode registrar formalmente. Também passa a permitir a contratação temporária de um substituto em caso de afastamento legal do trabalhador já contratado.
Justificativa para o reajuste
O teto do MEI estava congelado desde 2018, pressionando negócios em crescimento a migrarem para regimes tributários mais complexos. Com o novo projeto, o governo reconhece a defasagem provocada pela inflação e pelo aumento natural da receita dos empreendedores.
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Ajustando o limite, busca-se permitir que mais pessoas permaneçam na categoria do MEI, simplificando obrigações fiscais e estimulando a formalização de atividades autônomas.
Assim, mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no Brasil devem ser beneficiados com as mudanças, podendo estruturar melhor seu negócio e gerar empregos sem perder os benefícios do regime simplificado.
Regras de contratação e estímulo ao emprego
Com a atualização das regras, o MEI poderá contratar até dois funcionários, proporcionando maior flexibilidade para expandir suas operações.
Esta medida visa facilitar a organização dos pequenos negócios e estimular a criação de empregos formais, um dos focos da política econômica do atual governo.
O projeto ainda garante a possibilidade de contratação temporária em situações de afastamento legal, resguardando o funcionamento do empreendimento mesmo em situações inesperadas.
Impactos financeiros e expectativas do governo
De acordo com estimativas da Receita Federal, o novo modelo deverá facilitar a permanência e o crescimento dos pequenos negócios no Simples Nacional, sem a necessidade de migração para regimes com maior carga tributária.
O governo reconhece que haverá renúncia fiscal expressiva, mas aposta no efeito positivo para a economia como um todo, incluindo a geração de empregos e maior formalização de trabalhadores autônomos.
O Simples Nacional, criado em 2006, já reúne diferentes modalidades empresariais com limites progressivos de receita, e o MEI representa a porta de entrada para a formalização de milhões de brasileiros que atuam de forma autônoma.
Tramitação e próximos passos
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e agora passará por análise e votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovado nas duas casas, as novas regras passarão a vigorar conforme cronograma estipulado no texto legal.
A expectativa é de que a medida impulsione o ambiente de negócios e ofereça condições mais favoráveis para quem pretende crescer sem perder a simplicidade nas obrigações fiscais.
Para muitos especialistas, a atualização dos valores representa um passo necessário para adaptar o regime à realidade econômica, preservando o incentivo à formalização e tornando o MEI ainda mais atrativo para novos empreendedores.
O papel do Simples Nacional e outras categorias
O Simples Nacional continua sendo fundamental no apoio às micro e pequenas empresas no Brasil. Além do MEI, os microempresários podem optar pelo Simples se faturarem até R$ 360 mil por ano, enquanto empresas de pequeno porte têm limite de até R$ 4,8 milhões. Transportadores autônomos de cargas contam ainda com teto específico de R$ 251,6 mil anuais.
A proposta do governo não altera regras para os demais enquadramentos do Simples, focando exclusivamente na modernização do MEI para atender uma camada relevante de empreendedores.
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