Desde segunda-feira (3 de agosto), empresas enquadradas nos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido devem incluir, nas notas fiscais eletrônicas, as informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A exigência foi regulamentada pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma de adaptação dos documentos fiscais e define prazos específicos conforme o setor e o tipo de documento emitido.
A mudança integra a fase de transição para o novo sistema de tributação sobre o consumo. Neste primeiro momento, porém, a Receita Federal informou que notas fiscais sem os campos de IBS e CBS não serão rejeitadas automaticamente, enquanto empresas e sistemas passam pelos ajustes necessários.
O que significam IBS e CBS?
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será um tributo de competência federal, criado para substituir o PIS/Pasep e a Cofins. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por sua vez, será administrado de forma compartilhada por estados e municípios, assumindo o lugar do ICMS e do ISS.
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QUERO ENTRAR AGORA →Ambos integram o novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), instituído pela reforma tributária com o objetivo de tornar mais simples e unificada a tributação sobre o consumo.
Ao longo de sete anos, o IBS e a CBS substituirão gradualmente os seguintes tributos:
- PIS/Pasep;
- Cofins;
- IPI;
- ICMS, cobrado pelos estados;
- ISS, de competência dos municípios.
Durante 2026, as empresas que atenderem às regras de transição, incluindo o preenchimento correto das informações nos documentos fiscais, poderão ser dispensadas do recolhimento da CBS e do IBS.
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Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O que passou a valer nesta semana?
A primeira fase da implementação alcança empresas que estão fora do Simples Nacional e utilizam documentos fiscais eletrônicos, como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Esses documentos agora contam com campos destinados ao preenchimento das informações sobre o IBS e a CBS. A alteração abrange registros de venda de mercadorias, prestação de serviços e operações de transporte.
O que as empresas precisam fazer a partir de agora?
Até então, muitos sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos permitiam deixar em branco os campos destinados ao IBS e à CBS. Desde segunda-feira, porém, essas informações passaram a ser exigidas.
A adaptação não se limita à inclusão das novas siglas. Os sistemas das empresas também precisam identificar a natureza da operação, a classificação do produto ou serviço, o local de consumo e o tratamento tributário adequado para calcular e registrar corretamente os novos tributos.
Neste primeiro momento, a principal mudança será a exibição dos tributos na nas para fins de teste e adaptação, sem cobrança efetiva do IBS e da CBS.
O que muda para o consumidor?
Por enquanto, o consumidor perceberá a mudança principalmente na nota fiscal, que passará a detalhar os valores referentes ao IBS e à CBS. A inclusão dessas informações busca tornar mais transparente a cobrança dos tributos sobre produtos e serviços.
A presença das novas siglas no documento, no entanto, não representa uma cobrança adicional imediata. A implantação será progressiva, e o IBS e a CBS substituirão os impostos atuais ao longo do período de transição, que seguirá até 2033.
Consequências do não cumprimento das regras
Se a empresa não se adapta, os documentos fiscais podem ser rejeitados, interrompendo operações de venda, transporte e contabilização. Contudo, segundo norma publicada pela Receita Federal, durante a fase inicial de adaptação em 2026, não haverá aplicação imediata de multas para campos em branco nos documentos fiscais. A Receita notifica o contribuinte, que tem até 60 dias para corrigir as falhas sem penalidade financeira.
As sanções administrativas só serão aplicadas em caso de reincidência ou descumprimento definitivo das regras após o prazo de regularização. Esse tratamento visa viabilizar o ajuste dos sistemas e procedimentos internos sem causar impactos abruptos nas atividades empresariais.
Especialistas alertam, no entanto, que prorrogações sucessivas podem encurtar o tempo disponível para as empresas se ajustarem antes do início efetivo da cobrança dos tributos, o que pode resultar em maior risco de inconsistências ou custos operacionais.
Cronograma oficial de transição
A implementação dos novos impostos abrange etapas distintas para diferentes setores e tipos de documentos fiscais, de acordo com o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026:
- Em 03/08/2026: Obrigações para NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e, MDF-e, NFS-e Via e outros documentos fiscais eletrônicos para transporte, energia, bens e varejo.
- 01/10/2026: Entrada das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), NFCom, Declarações de Importação, Regimes Específicos e alguns subitens de serviços.
- 01/12/2026: Documentos fiscais para operações de locação de bens, condomínios, imóveis, fornecimento de gás, água, saneamento, serviços por plataformas digitais e outros.
- 01/01/2027: Aplicação para Simples Nacional e início do Imposto Seletivo e CBS, que substitui definitivamente PIS/Pasep e Cofins.
- De 2029 a 2032: Substituição gradual do ICMS e ISS pelo IBS.
- 2033: Vigência plena do novo regime tributário, com extinção do ICMS e ISS.
Essas datas estão sujeitas a ajustes pontuais de acordo com as necessidades técnicas e operacionais futuras, mas o compromisso do Fisco é garantir que a transição ocorra sem prejuízo à conformidade das empresas.
Ainda segundo a Receita Federal, na primeira quinzena de agosto será divulgado o cronograma de disponibilização dos ambientes para emissão dos documentos fiscais.
Empresas devem aproveitar a fase de adaptação
Mesmo sem rejeição automática das notas fiscais nesta etapa, a recomendação é que as empresas com sistemas já atualizados comecem a preencher os campos de IBS e CBS o quanto antes.
Esse período funciona como uma fase de preparação para adequar os sistemas de gestão, revisar rotinas internas e corrigir possíveis falhas antes que as validações se tornem obrigatórias em definitivo.
Entre os principais pontos que precisam ser conferidos estão:
- Cadastro de produtos e serviços
- Enquadramento e classificação tributária
- Configurações fiscais dos sistemas
- Regras aplicadas a cada operação
- Comunicação entre plataformas de faturamento e ERPs
- A fase inicial terá foco em orientação e regularização
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que, ao longo de 2026, deverá ser criado um programa voltado ao incentivo da conformidade tributária. A proposta é orientar os contribuintes durante a implantação do novo sistema e permitir a correção espontânea de informações inconsistentes.
Com isso, empresas que demonstrarem esforço para se adaptar às novas exigências poderão reduzir o risco de multas e outras penalidades.
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