A Câmara dos Deputados aprovou a liberação de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para empréstimos destinados a hospitais filantrópicos até 2030. A medida retoma uma linha de crédito que movimentou cerca de R$ 3 bilhões entre 2019 e 2022.
Segundo levantamento, 140 hospitais filantrópicos contrataram operações sem destinação específica e 122 para reestruturação financeira, com taxas de juros anuais reduzidas de 18% para cerca de 12% ao ano, priorizando o equilíbrio financeiro e a sustentabilidade dos serviços.
A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 2465/26, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e foi aprovado na forma do substitutivo do relator Antonio Brito (PSD-BA). O texto agora será analisado pelo Senado Federal.
Se aprovado, o projeto poderá ampliar o apoio financeiro a hospitais filantrópicos e entidades que prestam atendimento a pessoas com deficiência, desde que estejam em conformidade com as exigências legais e mantenham a prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). Confira os detalhes da proposta!
Quem poderá solicitar o crédito com recursos do FGTS até 2030?
Entidades hospitalares beneficentes e instituições sem fins lucrativos que atuam no campo da deficiência e integradas ao SUS podem solicitar os financiamentos, desde que comprovem prestação de pelo menos 60% de seus serviços ao Sistema Único de Saúde. Para manter esse benefício, é obrigatória a renovação anual da comprovação desse percentual conforme critérios legais.
O que motivou a reabertura do prazo até 2030?
O projeto nasceu após o término da vigência da Medida Provisória 1336/26 que havia autorizado o uso dos recursos, substituindo a permissão original trazida pela Lei 13.832/19. Parlamentares favoráveis destacaram que as Santas Casas reconhecem dívidas acumuladas superiores a R$ 10 bilhões, evidenciando a necessidade de continuidade no apoio financeiro para manter a prestação de serviços essenciais à saúde pública.
Com a reabertura do prazo, o governo busca garantir a continuidade da assistência à população mais vulnerável do país, sem comprometer a integridade e sustentabilidade do FGTS nem prejudicar as políticas habitacionais e trabalhistas do fundo.
Suspensão de tributos e regras para certificação filantrópica
No substitutivo, Antonio Brito propõe que entidades filantrópicas com processos de certificação ainda em análise não percam a imunidade tributária enquanto não houver uma decisão definitiva sobre possíveis irregularidades. A regra vale para casos anteriores a 16 de dezembro de 2021, referente à publicação da Lei Complementar 187/21, que alterou as regras de certificação das entidades beneficentes nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Imagem: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Próximos passos e tramitação no Senado
Aprovada na Câmara, a proposta segue para deliberação do Senado Federal. Caso não haja alterações relevantes, a mudança será promulgada e torna-se lei válida até 2030. Se houver modificações, o texto retorna à Câmara para nova análise.
Reações dos parlamentares
Deputados relataram a importância da medida para ampliação da rede de atendimento e compra de equipamentos avançados, com destaque para demandas de modernização de unidades já existentes. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmaram que a reabertura da linha de crédito será decisiva para aliviar dívidas, garantir atualização de centros cirúrgicos e fortalecer a atuação das Santas Casas em todo o país.
Antonio Brito afirmou que a proposta mantém o papel do FGTS como uma ferramenta de desenvolvimento e proteção social. Segundo ele, o uso de parte dos recursos para financiar hospitais filantrópicos não altera a finalidade do fundo nem prejudica sua segurança financeira.
Quer ficar por dentro de mais informações como essa? Não deixe de acompanhar o portal Notícias Concursos.
