O Senado aprovou, nesta quarta-feira (15/07), a prorrogação até 2030 do uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar hospitais filantrópicos, Santas Casas e entidades sem fins lucrativos que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme informações das agências Câmara e Senado. A medida, prevista no PL 2.465/2026, agora aguarda sanção presidencial
Entre 2019 e 2022, o fundo financiou cerca de R$ 3 bilhões em empréstimos para 140 entidades hospitalares filantrópicas, por meio de 134 operações de crédito sem destinação específica e 122 operações voltadas à reestruturação financeira.
De autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), a proposta modifica a Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o FGTS. Antes da aprovação no Senado, o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.
A iniciativa busca reduzir o endividamento dessas entidades e garantir a continuidade dos serviços de saúde oferecidos à população pelo SUS. Saiba mais abaixo!
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QUERO ENTRAR AGORA →Quem pode acessar o crédito do FGTS?
Entidades hospitalares beneficentes e instituições sem fins lucrativos que atuam no campo da deficiência e integradas ao SUS podem solicitar os financiamentos, desde que comprovem prestação de pelo menos 60% de seus serviços ao Sistema Único de Saúde. Para manter esse benefício, é obrigatória a renovação anual da comprovação desse percentual conforme critérios legais.
A extensão da linha de crédito também poderá facilitar a reorganização das dívidas das instituições, reduzindo os custos financeiros de aproximadamente 18% para 12% ao ano.
O que motivou a reabertura do prazo até 2030?
O projeto nasceu após o término da vigência da Medida Provisória 1336/26 que havia autorizado o uso dos recursos, substituindo a permissão original trazida pela Lei 13.832/19. Parlamentares favoráveis destacaram que as Santas Casas reconhecem dívidas acumuladas superiores a R$ 10 bilhões, evidenciando a necessidade de continuidade no apoio financeiro para manter a prestação de serviços essenciais à saúde pública.
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Impactos da medida
O relator Nelsinho Trad (PSD-MS) destacou que a aprovação evitará agravamento do endividamento dessas instituições e contribuirá diretamente para a continuidade dos serviços, principalmente em municípios onde são a única estrutura hospitalar disponível.
“É evidente a relevância social, econômica e institucional da proposição, cuja pronta aprovação evitará o agravamento do quadro de endividamento do setor filantrópico de saúde e contribuirá para a continuidade assistencial de milhões de brasileiros que dependem diariamente dos serviços prestados por essas entidades”, disse o senador.
Senadores como Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e Izalci Lucas (PL-DF) reforçaram que a permanência da política atende a uma demanda histórica das entidades, ajudando a suprir a defasagem dos repasses do SUS e garantindo que atendimentos não sejam interrompidos por crises financeiras.
Segundo o senador Esperidião Amin (PP-SC), em Santa Catarina, cerca de 75% dos atendimentos hospitalares já são realizados por Santas Casas e entidades filantrópicas, o que reforça a relevância da medida para a manutenção do equilíbrio do sistema público de saúde.
Imagem: Tomaz Silva/Agência Brasil
Regras tributárias e segurança jurídica para entidades filantrópicas
O projeto também esclarece dispositivos da Lei Complementar 187/2021 sobre a aplicação de regras tributárias envolvendo imunidade de entidades beneficentes. Segundo o texto, a interpretação das normas fiscais vale inclusive para créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, mesmo para fatos anteriores à vigência da lei, desde que o processo não tenha sido finalizado até 16 de dezembro de 2021.
Embora a senadora Teresa Leitão (PT-PE) tenha feito ressalvas sobre possíveis controvérsias judiciais do dispositivo, destacou que isso não compromete o mérito da proposta e defendeu sua aprovação, possibilitando segurança jurídica adicional para o setor filantrópico.
Antonio Brito afirmou na semana passada que a proposta mantém o papel do FGTS como uma ferramenta de desenvolvimento e proteção social. Segundo ele, o uso de parte dos recursos para financiar hospitais filantrópicos não altera a finalidade do fundo nem prejudica sua segurança financeira.
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