Projeto de Lei que Altera Regras de Recebimento do ISS é Aprovado Pelo Senado
O Senado aprovou, nesta quinta-feira (27), o projeto de lei que altera as regras de recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), transferindo o destino do município do prestador do serviço para a município onde esse serviço é prestado.
Com efeito, o PL redistribui esse imposto, arrecadado pelas prefeituras, favorecendo os municípios menores.
O projeto foi aprovado por 66 votos a 3 e vai a sanção presidencial.
Distribuição e Arrecadação do ISS
Entre 2020 e 2022, o município-sede do prestador do serviço perderá aos poucos a receita do ISS para o município do tomador do serviço.
Em 2020, 66,5% da arrecadação ficam com o município de origem do serviço e 33,5% para o município de destino.
Essa distribuição muda nos anos seguintes: na proporção de 33,5% para o primeiro e 66,5% para o segundo, em 2021, e 15% para o primeiro e 85% para o segundo, em 2022.
Contudo, a partir de 2023, 100% da arrecadação do ISS fica com o município do tomador do serviço.
Neste sentido, segundo parecer da relatora Rose de Freitas (Podemos-ES), dos 40 municípios que mais arrecadaram em 2019, num total de R$ 45,3 bilhões, 14 são de São Paulo, somando R$ 24,9 bilhões (55%).
Outrossim, o município que mais arrecadou foi São Paulo, com R$ 17 bilhões.
Por sua vez, o segundo foi o Rio de Janeiro, com R$ 6,2 bilhões, e o terceiro foi Belo Horizonte, com R$ 1,5 bilhão.
Dessa forma, o ISS correspondente ao pagamento do plano de saúde, por exemplo, ficará no município onde o cliente do plano reside, e não mais na cidade-sede da empresa de plano de saúde.
Reforma Tributária
Os senadores Major Olímpio (PSL-SP) e Roberto Rocha (PSDB-MA) pediram que a matéria fosse retirada de pauta, uma vez que o projeto aborda um tema parecido com o tratado pela reforma tributária.
A reforma está no Congresso e está sendo discutido um texto fruto de contribuições do governo e dos próprios parlamentares.
Contudo, apesar do pedido, a maioria dos senadores decidiu votar hoje o tema.
Ademais, a relatora do projeto e vários outros senadores se manifestaram favoráveis à votação, acreditando que é um tema urgente, que ajuda os municípios menores e, por isso, não pode esperar a votação da reforma tributária, cuja data de votação ainda é incerta.
Por fim, argumentou Rose Freitas:
“Nós precisamos decidir essa matéria. Tem quantos anos que eu ouço que vamos votar a reforma tributária? Não que não venhamos a fazer isso, mas há mais de vinte anos que sabemos a complexidade do tema, dos interesses envolvidos. Os municípios brasileiros clamam por essa votação”.
