No Brasil, uma transformação relevante acontecerá no setor de compra internacional. Recentemente, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou que as compras realizadas nos varejistas estrangeiros serão sujeitas à taxa de 17%.
Essa nova abordagem tributária, que está pendente de aprovação pelo Ministério da Fazenda, aplicará essa alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às importações feitas por meio das plataformas digitais. Empresas populares como Shopee, Shein e AliExpress serão impactadas por essa medida na compra feita pelos clientes.
O objetivo dessa nova medida é harmonizar essa aplicação da Receita Federal ao Canal Verde. Este é um procedimento introduzido recentemente com o intuito de aumentar a competitividade, garantindo a igualdade de tratamento fiscal para as empresas nacionais.
O Ministério da Fazenda recebeu uma notificação sobre essa resolução. Assim, atualmente, equipes técnicas do Governo Federal estão elaborando leis de apoio na implementação do novo procedimento.
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QUERO ENTRAR AGORA →Oficialização de taxa em compra internacional está prestes a se oficializar
No que concerne à oficialização dessa porcentagem de 17%, a autorização será concedida por meio de um acordo ICMS no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essa é uma instituição vinculada ao Ministério da Fazenda. Esse acordo também deverá estabelecer a data em que essa porcentagem entrará em vigor.
A reunião regular próxima do Confaz está agendada para 07 de julho, na cidade de Aracaju, SE. Entretanto, uma convocação pode se realizar extraordinariamente para debater, bem como votar a proposta do acordo ICMS, que reflete as resoluções adotadas pelo Comsefaz.
Essa decisão representa uma iniciativa dos estados no alinhamento da proposta governamental de fortalecer o controle de sites estrangeiros do varejo. Então, o objetivo será permitir que tais empresas agilizem o desembaraço de suas mercadorias, desde que concordem em pagar antecipadamente os impostos devidos em cada produto.
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André Horta, diretor institucional do Comsefaz, reafirmou que o Ministério da Fazenda já foi notificado da decisão e espera-se que a nova regra seja formalizada em breve. É importante ressaltar que, no momento, cada estado brasileiro tem a autonomia de definir sua própria porcentagem de ICMS para essas operações, resultando em alíquotas que variam de 17% a 25%.
A decisão de aplicar a porcentagem mais baixa é uma tentativa de padronizar essa alíquota para tais operações. Com isso, simplificará o sistema de tributação e proporcionará mais previsibilidade para os comerciantes internacionais interessados em atuar no Brasil.
Vai mudar algo para os consumidores?
A implementação de uma única taxa do ICMS já era aguardada. Trata-se de uma etapa crucial para a introdução do ‘imposto digital’. Uma taxa adicional que será automaticamente aplicada a todas as compras feitas em sites chineses, por exemplo, plataformas populares entre muitos brasileiros.
Atualmente, essa cobrança é de 60% e é aplicada apenas quando um produto é taxado pela Receita Federal. No futuro, o plano do governo é que as remessas da China já incluam a cobrança do novo imposto federal, além dos 17% do ICMS estadual.
Atualmente, as taxas do ICMS para importações variam de acordo com o estado. A taxa de 17% foi selecionada por ser a mais baixa aplicada no país. Por enquanto, não há uma data definida para a implementação dessa medida.
O Ministério da Fazenda confirmou a decisão nesta quinta-feira (1º). Um dos argumentos é que a tributação aumentará a competitividade em relação ao comércio varejista nacional. Vale ressaltar que a Receita Federal tentou eliminar a isenção de impostos para compras de até US$ 50 em remessas internacionais enviadas entre pessoas físicas, uma estratégia frequentemente utilizada por muitos vendedores para evitar a tributação. Devido à pressão, o governo decidiu abandonar essa ideia e traçar um novo plano: recolher os impostos no momento da compra.
