No Brasil, uma transformação relevante acontecerá no setor de compra internacional. Recentemente, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou que as compras realizadas nos varejistas estrangeiros serão sujeitas à taxa de 17%.
Essa nova abordagem tributária, que está pendente de aprovação pelo Ministério da Fazenda, aplicará essa alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às importações feitas por meio das plataformas digitais. Empresas populares como Shopee, Shein e AliExpress serão impactadas por essa medida na compra feita pelos clientes.
O objetivo dessa nova medida é harmonizar essa aplicação da Receita Federal ao Canal Verde. Este é um procedimento introduzido recentemente com o intuito de aumentar a competitividade, garantindo a igualdade de tratamento fiscal para as empresas nacionais.
O Ministério da Fazenda recebeu uma notificação sobre essa resolução. Assim, atualmente, equipes técnicas do Governo Federal estão elaborando leis de apoio na implementação do novo procedimento.
Oficialização de taxa em compra internacional está prestes a se oficializar
No que concerne à oficialização dessa porcentagem de 17%, a autorização será concedida por meio de um acordo ICMS no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Essa é uma instituição vinculada ao Ministério da Fazenda. Esse acordo também deverá estabelecer a data em que essa porcentagem entrará em vigor.
A reunião regular próxima do Confaz está agendada para 07 de julho, na cidade de Aracaju, SE. Entretanto, uma convocação pode se realizar extraordinariamente para debater, bem como votar a proposta do acordo ICMS, que reflete as resoluções adotadas pelo Comsefaz.
Essa decisão representa uma iniciativa dos estados no alinhamento da proposta governamental de fortalecer o controle de sites estrangeiros do varejo. Então, o objetivo será permitir que tais empresas agilizem o desembaraço de suas mercadorias, desde que concordem em pagar antecipadamente os impostos devidos em cada produto.
André Horta, diretor institucional do Comsefaz, reafirmou que o Ministério da Fazenda já foi notificado da decisão e espera-se que a nova regra seja formalizada em breve. É importante ressaltar que, no momento, cada estado brasileiro tem a autonomia de definir sua própria porcentagem de ICMS para essas operações, resultando em alíquotas que variam de 17% a 25%.
A decisão de aplicar a porcentagem mais baixa é uma tentativa de padronizar essa alíquota para tais operações. Com isso, simplificará o sistema de tributação e proporcionará mais previsibilidade para os comerciantes internacionais interessados em atuar no Brasil.
Vai mudar algo para os consumidores?
A implementação de uma única taxa do ICMS já era aguardada. Trata-se de uma etapa crucial para a introdução do ‘imposto digital’. Uma taxa adicional que será automaticamente aplicada a todas as compras feitas em sites chineses, por exemplo, plataformas populares entre muitos brasileiros.
Atualmente, essa cobrança é de 60% e é aplicada apenas quando um produto é taxado pela Receita Federal. No futuro, o plano do governo é que as remessas da China já incluam a cobrança do novo imposto federal, além dos 17% do ICMS estadual.
Atualmente, as taxas do ICMS para importações variam de acordo com o estado. A taxa de 17% foi selecionada por ser a mais baixa aplicada no país. Por enquanto, não há uma data definida para a implementação dessa medida.
O Ministério da Fazenda confirmou a decisão nesta quinta-feira (1º). Um dos argumentos é que a tributação aumentará a competitividade em relação ao comércio varejista nacional. Vale ressaltar que a Receita Federal tentou eliminar a isenção de impostos para compras de até US$ 50 em remessas internacionais enviadas entre pessoas físicas, uma estratégia frequentemente utilizada por muitos vendedores para evitar a tributação. Devido à pressão, o governo decidiu abandonar essa ideia e traçar um novo plano: recolher os impostos no momento da compra.
