Oficial! A partir de outubro MEI poderá contratar funcionários com BENEFÍCIOS FISCAIS
No Brasil, os Microempreendedores Individuais (MEI) que mantêm seus cadastros regulares junto ao Governo Federal desfrutam de uma série de vantagens e incentivos que visam fortalecer o empreendedorismo no país. A partir de outubro, uma nova medida está prestes a ampliar ainda mais esses benefícios.
De acordo com o Portal do Empreendedor MEI, a partir de 1º de outubro, os Microempreendedores Individuais terão a oportunidade de contratar funcionários com um desconto significativo de 11% sobre o salário mínimo, que será estabelecido em R$ 1.212,00.
Embora ainda não tenhamos informações detalhadas sobre como o financiamento desse complemento salarial será estruturado, essa iniciativa promete ser uma notícia positiva para milhões de microempreendedores em todo o país.
Afinal, resultará em uma redução considerável dos custos associados à folha de pagamento dos seus colaboradores.
Vale ressaltar que, para ter direito a esse benefício, os microempreendedores precisarão cumprir determinados requisitos e critérios que os qualificarão para a classificação de MEI.
Portanto, é essencial que os empreendedores estejam atentos aos requisitos e orientações fornecidos pelas autoridades competentes para aproveitar ao máximo essa nova oportunidade de desenvolvimento e crescimento de seus negócios.
Quer entender mais sobre as especificações da categoria? Então, esse texto vai te ajudar! Organizamos aqui informações que esclarecerão muitas dúvidas relacionadas a este assunto. Vamos lá?
Quem é elegível para a categoria MEI?
O processo de tornar-se um Microempreendedor Individual (MEI) é regido por critérios essenciais, sendo o principal deles o faturamento anual do negócio. Este deve permanecer abaixo do limite máximo estabelecido de R$ 81 mil.
Para aqueles que decidirem formalizar-se ao longo do ano, existe a opção de calcular a média de faturamento mensal, a qual deve ser proporcional a R$ 6.750,00 por mês, a fim de verificar se atendem às exigências estipuladas.
Além desse critério financeiro, há outros requisitos igualmente importantes que devem ser atendidos para se qualificar como MEI:
- Não ter sócio ou sócia na empresa que será formalizada: O MEI é uma modalidade empresarial voltada para empreendedores individuais. Portanto, a empresa não pode ter sócios ou sócias;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa: O micro empreendedor deve ser exclusivo, não podendo possuir participação como titular, sócio ou administrador em outra empresa;
- Não contar com filial: A empresa registrada como MEI não pode ter filiais. Isso significa que todas as atividades comerciais devem ser conduzidas a partir de uma única localização;
- Ter, no máximo, um empregado ou empregada: O empreendedor pode ter no máximo um funcionário registrado, o que facilita a formalização para empreendedores que necessitam de ajuda em suas atividades comerciais;
- Não ser servidor público federal em atividade: Servidores públicos federais em exercício não são elegíveis para a categoria. Uma vez que essa modalidade de negócio é voltada para atividades empreendedoras independentes.
O cumprimento desses critérios é fundamental para que os indivíduos se qualifiquem como MEI. Permitindo-lhes assim usufruir dos benefícios e da simplicidade deste regime tributário, além de impulsionar seus empreendimentos de maneira legal e sustentável.
Você pode se interessar em ler também:
Como realizar a formalização da categoria
Se todas as condições necessárias forem atendidas, o processo de formalização pode ser concluído através do Portal Empresas e Negócios do Governo Federal, acessível por meio deste link.
Para realizar essa formalização, é imprescindível que o indivíduo forneça seus dados pessoais e os detalhes relacionados ao seu empreendimento, juntamente com as declarações de registro empresarial.
Uma vez que o registro tenha sido regularizado, o Microempreendedor Individual (MEI) passará a ter a obrigação de efetuar um pagamento mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O valor dessa contribuição é de R$ 66 para a maioria dos MEIs. Contudo, para aqueles que atuam como prestadores de serviços, é necessário acrescentar uma taxa adicional de R$ 5.
Já para aqueles cujas atividades se enquadram nos setores de comércio e indústria, a taxa adicional é de R$ 1.
É importante ressaltar que, por meio dessas contribuições mensais, o MEI adquire acesso a uma ampla gama de benefícios previdenciários. Tais como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros.
Esses benefícios são essenciais para proporcionar segurança financeira e proteção social ao microempreendedor individual e à sua família.
